materia nº 25/2006

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APROVADO POR
ER ʺ “UNANIMIDADE
= SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Sula proceder à abertura de Créditos
—s Adicionais Suplementares.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento Geral do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações no valor de R$ 673.622,52
(seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e cingienta e dois centavos), de acordo com
as seguintes especificações:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.04022-008 — Renovação da Frota de Veículos da Administração
630 — 4490.52.00.00- 0.3030 — Equipamento e Material Permanente
SECRETARIA EDUCAÇÃO e CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12012-054-Atividades do Ensino Fundamental — 10 e 25%
1810-3190.11.00.00-0.3103-Vencimentos e Vantagens Fixas
1820-3190.13.00.00-0.3103-Obrigações Patronais
1860-3390.30.00.00-3.3135-Material de consumo
12.361.12012-055 — Manutenção do Transporte Escolar
1910 — 3390.33.00.00-0.3107 — Passagens e Despesas com Locomoção
12.365.12022-064 — Manutenção de Centros de Educação Infantil
2110 — 3390.30.00.00-3.3116 — Material de Consumo
SECRETARIA DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS
10.301.10012-095-Equipamentos e Veículos de Saúde Pública
2660-4490.52.00.00-0.3303-Equipamento e Material Permanente
2660-4490.52.00.00-0.3302-Equipamento e Material Permanente
10.305.10012-107 - Camp. Combate e Prevenção-Epidemiologia
3160-3390.30.00.00-3.3310-Material de Consumo
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16041-157-Pavimentação e Recuperação de Vias urbanas
3970-4490.51.00.00-0.3000-Obras e Instalações
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26.782.16041-176-Obras de Infra-estrutura Transporte — CIDE
4430-4490.51.00.00-3.3060-Obras e Instalações
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
15.451.16041-179- Rede de Esgotos — manutenção e ampliação
4550-4490.51.00.00-3.3000-Obras e Instalações
17.512.16041-169- Ampliação e melhoria do sistema de galerias pluviais
4560-4490.51.00.00-3.3000-Obras e Instalações
Total de suplementações...............cirmmeeeeeeeeeeeereeeerrrmeeeereemtas
CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60
18.481,88
39.000,00
11.158,29
9.959,10
31.359,07
6.957,67
30.404,88
17.727,19
17.971,00
29.236,34
11.367,10
250.000,00
200.000,00
673.622,52
s Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE y
CARAMBEI
OPORTUNIDADE PARA TODOS
Art. 2º - Os créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no artigo
anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do Superávit financeiro do exercício de 2005, conforme
fontes de recursos a seguir:
0.3000 Recursos ordinários livres - Ex. Anteriores
0.3030 | Royalties e outras compens. Financeiras não previd. — Ex. Anteriores
0.3060 CIDE(Lei 10866/04) — Ex. Anteriores
0.3103 10% sobre Transferencias Constitucionais Ex. Anteriores
0.3107 | Salário Educação — Ex. Anterires
33116 Transf. Rec. FNAS - Creche Betania
3.3135 Transferências FNDE — PTA — Ex. Anteriores
0.3302 Saúde/ PAB — Ações de Saúde — Ex. Anteriores
0.3303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Ex. Anteriores
3.3310 | PAB/SUS - Prog. Nacional Vigilância Epidemiológica - Ex. Anter.
Total dos Recursos de Superávit Utilizados........ ge eo esoeresasoosaaseiscêceres
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em
hem
Osmar Rickli
Prefeito Municipal
CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60
479.236,34
18.481,88
11.367,10
50.158,29
31.359,07
6.957,67
9.959,10
17.727,19
30.404,88
17.971,00
673.622,52
02 de março 2006.
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBFÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(a)br10.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 025 / 2006.
Senhor Presidente:
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende ser autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na Lei Orçamentária, no valor total adicional
suplementar de R$ 673.622,52 (Seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e
cingienta e dois centavos).
O projeto especifica as secretarias e as rubricas onde serão aplicadas as
suplementações.
A outro lado também prevê o projeto a fonte para a suplementação, declarando serem
Os recursos oriundos ao Superávit Financeiro do exercício financeiro de 2005 e conforme
descrevem pelos respectivos códigos financeiros.
Sendo simples operação de ajuste da Lei Orçamentária Geral, suplementando com o
devido Superávit declarado, a Comissão entende estar o projeto bem na forma permissiva de
legalidade e de técnica contábil pública.
Somos favoráveis.
s Comissões da Câmara Municipal em 06 de março 2006.
Patríci; Lourdes dê J M Ferreira Adalberto J P de O Filho
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBFÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
C.N.P.J.01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(a)br10.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 025 / 2006.
Senhor Presidente
Quer o Executivo autorização para conceder abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, em uma proposta de suplementação e reforço nas dotações que especifica e
para um montante de R$ 673.622,52 (Seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois
reais e cingienta e dois centavos).
O projeto declina como fonte dos recursos o superávit financeiro do exercício de 2005,
descrevendo-o pelos seus correspondentes códigos de controle na Lei de Orçamentos.
A alteração não produz qualquer impacto financeiro não controlado e não originário à
fontes diversas, quais não sejam dos superávit do exercício de 2005.
Somos favoráveis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 06 de março 2006.
A
as Luiz Carlos da Silva Gomes Antonio Joel Cosa
Presidente ER Membro