materia nº 53/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
4. C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
20 Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
PROJETO DE LEI Nº=/06
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob nº... O S3] à es
EmAD SS) aenç SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº
ce 1 98/98 e cria uma vaga para o cargo de
Assistente Social.
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de
Carambeí, sanciono a seguinte
Art. 1º- Fica criada uma vaga para o cargo de assistente social — grupo
ocupacional- saúde e promoção social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 15 DE MAIO DE 2006.
(2 DU =EGUNDA VOTAÇÃO
APRE SIMEIRA À VOTAÇÃO APROVADO POR UV anita Dé
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leituimigooe OSMAR RICKLI EmA ce Junho | defoca
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (MF) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 — Centro — Fone: (42) 231-
1866 — CEP 84.145-000 — Carambeí - Paraná
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JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº /2006
Através da Lei Municipal nº 98/98, foram criadas 2 vagas para o cargo
Fo de assistente social e Lei Municipal nº 183/01 foi criada 01 vaga para o
cargo de assistente social, totalizando 03 vagas para o cargo.
Atualmente a Secretaria de Ação Social conta apenas com duas
profissionais na área, as quais são responsáveis por vários projetos sociais e
a outra profissional está lotada na Secretaria de Saúde, atendendo vários
programas, além de desempenhar tarefas junto a equipe multidisciplinar.
A criação de mais uma vaga para esse profissional se faz necessária
para o bom atendimento aos munícipes na área de ação social, motivo este
que estamos cientes da aprovação do presente projeto de lei.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 053 / 2006.
Senhor Presidente:
O Projeto foi a discussão e foram tomadas informações adicionais junto
a Secretária de Assistência Social presente nesta Sessão.
A Comissão objetiva saber da real necessidade da oneração na criação
de mais um cargo efetivo no quadro de servidores do Município.
No aspecto legal nada resta a ser examinado, procedendo o projeto da
iniciativa privativa do Prefeito.
Sem considerações adicionais pelo mérito.
Sala A dia da Câmara Municipal em 12 de junho 20
Lourdes de J M Ferreira Adalberto J
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Parecer ao Projeto de Lei nº 053 / 2006.
Senhor Presidente:
O presente Projeto veio desacompanhado de qualquer justificativa e
oa também sem qualquer quantificação de valores, para projeção frente aos
índices de limitação de dispêndio com pessoal — na forma da Lei da
Responsabilidade Fiscal.
Contudo a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e subentende-se
da mensagem que a adequação financeira e fiscal esteja prevista.
Sem outros dados relativos a dispêndio não há precisão para adicionais
considerações desta Comissão. Somos favoráveis.
Sala Comissões da Câmara Municipal em 12 dejj nho de 2006.
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, TÁVIVA (+
ms Antônio osa Luiz € S Gomes
5 Presidente “Membro É ímbro
cá
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 053 / 2006.
Senhor Presidente:
A Comissão entendeu do exame ao presente projeto, ser necessário
melhores explicações sobre a criação de mais uma vaga para o cargo de
Assistente Social.
Na verdade o Município já conta com quadro de Assistentes Sociais e a
vaga adicional merecendo competente justificativa para a sua criação.
Entende a Comissão que a Câmara, por seus procuradores, precisa estar
com esta matéria bem aclarada para o convencimento da abertura de vagas
adicionais no corpo funcional da Prefeitura.
Por este motivo propõe a retirada da ordem do dia e para que seja o
Projeto melhor avaliado.
Sala das issões da Câmara Municipal em 12 de junho 2006.
À)
Patríci emer Lourdes de'J M Ferreira Adalberto J P de O Filho
Pre idente Membro Membro