materia nº 62/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
] CGC. (M.F) 01.613.765/0001-60 :
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Cataghtigf A PyamMUNICIPAL
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o Va Protocolado sob nº. DEZ) 2606...
PROJETO DE LEI Nº /2006 em SALG Oo E
Súmula; Altera a Lei nº 433/06 que dispõe sobyé a criação
do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Carambeí aprova e eu, Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono e
promulgo a seguinte.
LEI
$
x Artigo 1º. — Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 433/06, revogando os incisos XIX e
XXVI.
Artigo 2º. — Fica alterado o artigo 4º passando a constar da seguinte forma:
O CMMA será presidido por um representante eleito na ultima reunião do ano do conselho.
Terão poder de votar e ser votado os membros do conselho, com exceção do titular da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, que não poderá ser votado, mas terá poder de voto. Este conselho será composto, de
forma tripartite, por representantes do poder público, do setor produtivo (empresarial e sindical) e entidades
sociais e ambientais, a saber:
|- Quatro representantes do Poder Público:
ê À a) um representante que é o titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o qual atuará como Secretário
Executivo do CMMA.
+) um representante do Poder Legislativo Municipal;
um representante da Prefeitura Municipal, a ser indicado pelo Prefeito Municipal e que esteja lotado em uma
das secretarias abaixo relacionadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Secretaria Municipal da Saúde;
Ss
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; RO
Secretaria Municipal de Ação Social lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
k C.G.€. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
d) um representante de órgão da administração público estadual ou federal que tenha em suas
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município
(polícia florestal, IAP, SEMA, EMATER, IBAMA, SANEPAR);
|| - Quatro representantes do setor produtivo, representados por meio de suas entidades de classe:
a) um representante da indústria;
b) um representante do comércio e serviços;
c) um representante das cooperativas;
o d) um representantes dos produtores rurais, ou seus sindicatos;
d
III - Quatro representantes de entidades civis, escolhidos entre aquelas sem fins lucrativos, dentre elas:
(3) um representante de associações ou organizações não governamentais de defesa de causas ambientais
relevantes, que desenvolvam atividades no município de Carambeí e que estejam em regular
funcionamento a mais de um ano;
b) um representante de associações com objetivo de defesa de interesse dos moradores;
c) um representante de associações com objetivo de defesa de causas sociais relevantes;
d) um representante de entidades representativas de categorias de profissionais, como OAB e associação
de engenheiros, dentre outras.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
. contrário.
x GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 23 DE JUNHO DE 2006.
/
2
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
C.N.P.J. 01.613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(a)br 10.com.br
Parecer de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 062 / 2006
Senhor Presidente
Ao exame do presente projeto de lei, a Comissão, criteriosamente
observou que nada há contra o mérito das disposições, mesmo porque se
trata de modificações apropriadas e cabíveis.
Contudo e na verdade a técnica de formulação do projeto, veio
equivocada e de forma a impedir sua apreciação e aprovação.
Ocorre que ao propor a alteração dos artigos enumerados, houve
repetição continuada dos diversos incisos que não são objeto de nenhuma
modificação. Desta forma se editada a Lei nestas condições haverá o
reprisamento de disposições já constantes da Lei alterada. Teremos então no
evento jurídico municipal duas disposições de lei iguais e absolutamente
assemelhadas, lavrando-se então em inapropriação legislativa.
Sendo assim, para não ocorrer intromissão do Legislativo junto ao
Executivo, sugere a Comissão a retirada do projeto da ordem do dia e
adotando-se como providência a remessa de ofício ao senhor Prefeito
Municipal no sentido da correção e adequação.
Por adicional sendo verificado pelo autor do projeto que a redação
adotada para o artigo 2º - inciso 1 — letra b — é irregular, pela impossibilidade
do órgão fiscal participar de atos administrativos. Devendo neste caso ser
adotada a mesma redação da Lei 433/06 -— neste item.
Com esta providência e diligencia a Comissão estando concorde entre
eus membros.
das Sessões da Câmara Municipal em 03 de julho de!
emer Lourdes déW M Ferreira Adalberto J
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
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Comissão de Justiça e Redação.
Parecer ao Projeto de Lei n 062/2006.
Senhor Presidente:
O presente projeto recebeu parecer prévio da comissão de justiça e
redação, qual opinou, pela forma equivocada de apresentação do projeto, a
que fossem desenvolvidos melhores estudos e adequação por parte do autor
da proposta — o Poder Executivo.
Para prevenir intromissão do Legislativo junto ao Executivo foi retirado
o projeto da ordem do dia e oficiimento ao Senhor Prefeito Municipal para
promover a adaptação necessária da forma legal a ser dada ao projeto.
Trata-se de mensagem ainda de julho de 2006 — não tendo chegado a
esta casa até o momento qualquer nova comunicação do Poder Executivo.
Nessa razão, entende a Comissão não deixar pendente projeto que
depende da iniciativa do Poder Executivo. Por essa ordem propondo a
rejeição e para a matéria ser retomada, se necessário e mesmo com O Plano
Diretor, no novo ano Legislativo.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2006.
Patrícia Kremer Lourdes de J M Ferreira Adalberto J P de O Filho
Presidente Membro Membro
Rejeitado por .2 '
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2 Sapretário
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NILA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARAMBEÍ
DPORTUNIDADE PARA TODOS
JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 433/2006
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
A alteração da referida lei faz-se necessária devido a erros encontrados após uma
análise mais precisa do texto, e também por causa da necessidade de readequação da
mesma, visando uma maior representatividade da sociedade no Conselho. Segue abaixo
justificativa de cada alteração.
e Anulação dos Incisos XIX e XXVI do Artigo 2º
O COPAM - Conselho de Proteção Ambiental, é um órgão estadual de Minas Gerais
e não do Estado do Paraná, portanto não se aplica ao município de Carambeí. Além
disso, o inciso XIX trata de licenciamento ambiental, e no Paraná esta atribuição é
exclusiva dos órgãos ambientais estaduais (IAP — Instituto Ambiental do Paraná e
SEMA — Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), não sendo
autorizada a sua emissão pelos órgãos ambientais municipais;
e Alteração do Artigo 4º
A inclusão de eleição para presidente e demais membros da diretoria, onde todos
poderão ser votados, com exceção do Secretário Municipal do Meio Ambiente (que
assume o cargo de Secretário Executivo do Conselho), irá oportunizar que a
democracia seja cumprida dentro do conselho, no lugar de privilegiar apenas uma
classe;
I
b) Alteração do texto para melhor entendimento;
c) A inclusão de mais secretarias da prefeitura (ampliando a escolha do prefeito para
representante da prefeitura) fez-se necessária, pois não é apenas uma secretaria
que têm suas atividades diretamente relacionadas com a área ambiental e sim várias
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
delas;
NILA
PREFEITURA MUNICIPAL DE q
CARAMBEÍ
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a) A alteração solicitada visa uma melhoria na representatividade do Conselho, sem
privilegiar classes específicas, incluindo como representante do conselho as
associações e organizações não-governamentais que atuem na defesa do meio-
ambiente, mas que já possuam um ano de funcionamento, assegurando a seriedade
de tal conselho. Também se excluiu as associações de produtores rurais, uma vez
que os mesmos já estarão representados pelos seus sindicatos.
e Alteração do Artigo 10º
Alteração do texto para melhor entendimento.
As demais alterações visaram corrigir pequenos erros que passaram
desapercebidos, onde não há necessidade de melhores justificativas.
De acordo com a lei, o Conselho deveria ser criado 90 dias após a publicação da
mesma, mas isso não foi possível devido às correções e alterações necessárias. Depois de
aprovada tais alterações, o Conselho Municipal do Meio Ambiente será implantado no
município de Carambeí.
Qualquer outra dúvida ou questão poderá ser dirimida pela Secretaria do Meio
Ambiente, que estará à disposição para reunião e conversas que se fizerem necessárias.
RGE Es LS
Sec. Mun. do Meio Ambiente
. CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná