materia nº 68/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Ê C.G.€. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
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Protocotg sob nodos ;
j elaboraro (PROCOPAV) -
SÚMULA: Autoriza o Executivo a
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
8
Setor do Protoco PROJETO DE LEI Nºº'/200
o
uu o Programa Comunitário de Pavimentação, e dá outras
—AÀ providências.
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4 A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar o
RR (PROCOPAV) - Programa Comunitário de Pavimentação, o qual fará parte do Plano Diretor
ans de Desenvolvimento Integrado do Município, previsto no artigo 71, combinado com a alínea
“e” do artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Carambeí.
Art. 2º - O Programa Comunitário de que trata o artigo anterior, será executado
de forma planejada e ordenada, consistindo no revestimento de via pública com pavimentação
asfáltica ou poliédrica e outras melhorias.
Parágrafo único. A execução deste Programa pelo Município, em se tratando
de benfeitorias pagas pelos proprietários, será feita mediante prévia concordância de no
mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários de imóveis, localizados no trecho da via
pública a ser beneficiado.
Art. 3º - Para a concretização das obras, com a aplicação desse Programa
Comunitário, o Município, a critério do Poder Executivo, poderá arcar com até 50%
(cingiienta por cento) do custo do programa, e, em até 100% (cem por cento), quando se tratar
de via pública que sirva de tráfego para linhas de transporte coletivo da Cidade, de acordo
com o interesse da Administração e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A participação do município nos custos referidos no caput
deste artigo poderá ser efetuada com o fornecimento de materiais e prestação de serviços
diretamente à obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
2 C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
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Art. 4º- Proposta pelo Executivo, ou solicitada pelos proprietários através de
abaixo-assinados, a realização dessas obras, a Prefeitura Municipal fará um levantamento
global dos Custos referentes à implantação da pavimentação asfáltica ou poliédrica, conforme
o caso, nas vias públicas que recaiam individualmente aos proprietários dos imóveis,
cientificando-os quanto os valores, condições, juros e correção monetária, para a obtenção da
concordância prevista no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º- Fica o Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto, a
aplicação desta Lei.
Art. 6º- A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 17 DE JULHO DE 2006.
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OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
APROV,
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SEGUNDA VOTA
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Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
CNPJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí(Dbr10.com.br
Parecer de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 068/2006
Senhor Presidente:
Trata a mensagem do Executivo de autorização para inserir O
programa comunitário de pavimentação, ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município.
O Programa Comunitário referido anteriormente consiste no
revestimento de vias públicas, com pavimentação asfáltica ou poliédrica.
O projeto veio bem formulado e de forma a poder consultar os
proprietários e moradores da via pública, pelo seu interesse no revestimento
e pela oneração que a obra projetará.
Importante observar que a previsão para as vias públicas de
tráfego mais intenso e de linhas de transporte coletivo, é de valor, porquanto
nestas condições o ônus não reverterá aos proprietários da via integralmente,
ficando dividido com a iniciativa pública. Ou totalmente custeado pelos
cofres públicos, quando se tratar de destinação permanente como via de
transporte coletivo.
Impende notar que existe para este projeto a opção de consulta
ao contribuinte, pelo quanto de lançamento para a contribuição de melhoria
e desta forma sem gerar ônus não previsto e não programado.
O Projeto é de concepção simples e objetiva, de fácil compreensão
e sendo possível prever boa execução para o mesmo, sem atrapalhos de
ordem legal e administrativa.
A Comissão com estas considerações se coloca favorável.
Patiríci Kremer Lourdeside J M Ferreira
Pres dente Membro
|
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei 068/2006
Senhor Presidente:
O presente Projeto ainda não trouxe quantificação para projeção
na Lei Orçamentária.
Contudo, se trata de realização de obra de revestimento asfáltico
ou poliédrico, que necessitará contar com previsão na LDO e na Lei de Meios.
Por ora a Comissão entende que não havendo previsão de valores
para o projeto, posteriormente haverá que ser consultada a Casa para
autorização da execução orçamentária que ficar prevista.
Por ora a Comissão se coloca favorável.
Sala das issões da Câmara Municipal sen A de julho de 2006.