| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS COM RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A UM SALARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FC |
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