materia nº 89/2006

CAMARA MUNICIPAL
E | ( É Secretaria
“ £ :
e se Protocolado sob nº BI ILAS as
CARÃ MBEÍ Em 2211012008
» DPORTUNIDADE PARA TODOS . Dina
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI a,
Setor do Protocolo PROJETO DE LEI Nº3.4.. /2006
Protocolo sob nº AB4jssoc ,
Em 231 Se à j SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
de toç as 1G 10 a proceder à abertura de Crédito
a Adicional Especial.
A Câmara Municipal dê Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte'lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento Geral do corrente
exercício, Crédito Adicional Especial para atender despesa mediante convênio que objetiva a
continuidade da parceria para utilização do aterro sanitário localizado na cidade de Castro, bem como a
regularização de despesas já efetivadas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo
com as seguintes especificações:
nm SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.18011-213-Gestão de resíduos sólidos
4905-3340.41.00.00-0.1000-Contribuições 120.000,00
Total Suplementação 120.000,00
Art. 2º - A créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no artigo anterior, serão
cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento de dotações constantes do orçamento vigente,
conforme especificações a seguir:
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16042-158-Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
4240-3390.39.00.00-0.1000-Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
o! SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.18011-213-Gestão de resíduos sólidos
4930-3390.39.00.00-0.1000-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00
Total Cancelamento 120.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data e será publicada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 25 de outubro 2006.
“Osmar Rickli
Prefeito Municipal
AP
OVA O POR UNANIMIDADE
DIE
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-00 Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
CN... 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(Dconvoy.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Parecer ao Projeto de Lei 089/2006
Sr. Presidente:
Trata o presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, de
autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no presente exercício financeiro, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinados a atender despesas mediante
convênio que objetiva a continuidade da parceria para utilização do aterro
sanitário localizado na cidade de Castro.
A adequação orçamentária se faz através de remanejamento de verbas
previstas à Secretaria do Meio Ambiente, dotando conta específica da mesma
Secretaria e a este título.
Não há alteração ou suplementação na lei orçamentária.
Desta forma, somos favoráveis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em 16 de novembro de 2006.
WaW'y|Harms Lui fes da Silva Alto Joel Cosa
Prásidente émbro embro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambeí — Paraná
CN.PJ.01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei(Obr10.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 089/2006
Senhor Presidente:
O projeto citado trata de abertura de Crédito Adicional Especial, para
atender despesa mediante convênio que objetiva a continuidade da parceria
para utilização do aterro sanitário localizado na cidade de Castro, no valor de
R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
O ajuste orçamentário é efetivado pelo remanejamento das verbas
previstas à Secretaria do Meio Ambiente, nas rubricas de competência.
O projeto é bem formulado e atende ao objetivo de abertura de crédito
necessariamente autorizado, através do cancelamento de previsão no
orçamento. Somos favoráveis.
missões da Câmara Municipal em 16 de novembro de 2006.
emer ak M Ferreira Adalberto J P de Oliveira Filho
Presidente Membro Membro