materia nº 6/1997

! ARA MUNICIPAL DE CARAMBEII 
Anteprojeto de Lei n° 006/97 
SUmula = Define estudos para a fixaçAo do BrasAo e o 
Pálio do Municipio de Carambel 
Art. 1 0- hstitui a Bandeira do MunicIpio de CarambeI e define 
suas medidas , cores e sImbolos representativos. 
Art. 2° - Institui o BrasAo do Municipio de Carambel , suas 
medidas, cores e simbolos representativos. 
Art. 3° - 0 Executivo , das verbas orçamentarias , detenninarã a 
confecçAo do nUmero de bandeiras e adotará em todos os seus serviços o 
BrasAo do MunicIpio. 
Art.4°-As Escolas,as RepartiçOes Püblicas Municipais , igualmente 
as Estaduais e Federais que tenham sede no Municipio ,nos dias de 
celebração Nacional , hastearäo a Bandeira das 8:00 as 18:00 hrs. 
Art. 5° - As escolas pertencentes ao sistema de ensino Municipal, 
instruirAo aos alunos os sImbolos de representaçAo do BrasAo e da 
Bandeira. 
Art. 60 - o Executivo e 0 Legislativo farAo introduzir Solenemente 
nos seus edificios a Bandeira do Municipio. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal em 22 dejaneiro de 1997. 
CAMARA MUNICIPAL 
Secrwt-grio 
19,9.; 
CONFERE COM 0 ORIGINAL 
1 -..ajla e Cèv 
If it 
Vereador - Inãcio