| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-04-01 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESCOVAÇÃO DENTAL DIÁRIA E BOCHECHOS SEMANAIS COM SOLUÇÃO FLUORETADA NOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃ0 INFANTIL E DE 10 GRAU DA REDE MUNICIPAL. |
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n Luiz Batista Vercador • 'C - CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI EST1ADO DO PARANA •A¼ J PORJETO DE LET N° i g 1' S1i]MIJLA:-ESTABELECE A OBRKIATORIEDADE DA EscovAcAo DENTAL DIARIA E BOCHECHOS SEMANAIS COM SOLUcAO FLTJORETADA NOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUcAcA0 ThIFANIL E DE 10 GRAU DA REDE MUNICIPAL. ART 1° - Fica criado a obrigatoriedade da escovação dental diana e bochechos corn soluçao fluoretada nos alunos das escolas de educaçAo infantil e de 1° grau da rede municipal de Carambei. ART 2° - Fica criado a obrigatoriedade do fornecimento gratuito por parte do Municipio de Carambel dos insumos necessários a higiene oral dos respectivos alunos mencionados no art. 10. ART 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. Sala das SessOes da Cãmara Municipal, cm 27 dejaneiro de 1.997 t* - APROV.ADC) EmSQ V CAMARA MUNICIPAL BE CARAII[BEI ESTADO DO PARANA J1JSTJFICATIYA Nestes tempos quando as atençOes se voltam para os programas de saüde enface major deverá seT dado. aos programas de prevençAo- da sañde particularmente no tocante da saüde bucal. Assin esforços deväo ser sodos. no sentido de prevenir as doenças da boca, corno a cane e a doença periodontal, também chamado de gengivite. Sempre em mente que prevenir e meihor e..mais .barato do que remediar. gf A escovaçAo dental diana e bochechos semanais corn soluçao fluoretada ira reduzir a iiicidéncia de ethics e gengivite consequentemente reduzirá a médio e. a longo prazo os custos odontologicos corn tratamento curativos emergenciais e radicais. U - - elton Lutz Batista Vereador COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO parc emitir parecer S.S.C.M em____ €c.t L I O4Ls; ck—' tLLL. c oL -*T c a LMLJNCAt. DE CARAMBE 4o 242 cic c. ( cRcn D CQMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO parc emitir porecer SSC.M em ____ de 1921 W 'w CD 1$ g U C - o £ ctkA... 0 C\ cc)rNJ--JL74tt) \CccJ 0 C U p€a,212 '1 cf N • & I cc COMISSAO DE WUCAAO S 3 0DE E ASS. SOCIAL Para ernitir pure.cer S.S.C.M ern2 c4 de 199 ?- tPR1;E 5c fc etvc Ccrc L26 ,M eVeo4 - A L4c Quc foc sx 0 r>D 6 2c6O e , ç o 1 20 / 93 L9