materia nº 10/1997

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MUNICIPI CARAMBE! 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone: (042) 231-1866.-CEP 84195-000 - Carambel - Paraná - - 
C.G.0 01.613.7$5/0601-60 
Projeto de Lei nQ tv_JO /970 
Carambel, 24/02/97. 
Sumula: 
Autoriza 0 Poder Executivo 
Municipal a Conceder Auxi￾ho Financeiro Corn Entida￾des Assistenciais do Muni￾cipio. 
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CAMARPU 0 J' 
s e zfe'licria 
pcooCO0 
3 
A Camara Municipal de Carambel, Esta do Paraná , aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal sanciono a segueinte/ 
LEI 
Cm ! 
Art. 19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal d carambel, au 
% torizado a conceder urn auxilio financeiro mensal nH valor de R$. 
5.000,00(cinco mil reais), a titulo de subvencão!social a Insti 
a.... tuigão Escolar de Carambei-Pr. 
Art. 29 - Os recursos financeiro de que trata o artigo 19 
desta lei, serão para pagarnento de despesas de pessoal , ma￾terail de limpeza e conservagão , materail pedagôgico e de expe￾diente. 
Art. 39 - A Instituição deverá prestar coñtas a Prefeitu￾ra Municipal de Carambel, ate dia 30 de janeiro do ano subse￾quente do total dos recursos autorizados e repassados por esta 
Lei. 
Art- 49 - Se a instituição nio prestar Contas dos recur￾sos de que trata o artigo 39 desta Lei, a Municipio sera automa 
ticamente proibido de repassar novos recursos, enquanto a situa 
çäo perdurar. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
cão .aetroagindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de fl & 44de feve￾reiro de 1.997. 
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DO POR UN . PREFEITO MUNICIPAL. 
b7_ ec ANIMIDADE CONFERE COM 3 ORIQNAL 
- - 9 1 ô5 Cntt 
Carambef, 20 de fevereiro de 1997. 
Sr. 
Prefeito 
Alci Pedroso t:le Oliveira 
A Esco-Lar ; tuna escola que atende crianQas carentes de 
8 a 17 arms, dando alimentaço, hiine, atendimento pedaggico so 
cial e profissional. 
-Este anoestamos atendendo 200 alunos, em consequncia 
de gastos elevados para rnanutenço da Esco-Lar e quo pedimos a 
PreZeitura municipal de Carainbex atraves do seu Prefesto a quart￾tia do R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) mensal para o pagamento do 
quadro funcional. 
Este atendimento que prestamos e levado a area Social do 
Municfplo. Segue anexo, nosso quadro funclonal. Certos do que so￾remos atendidos agradecemos. 
Atertejosameute, 
cONF' COM C) OLC3$1'A 
, 
Arth JooAa 
DIR ETOR 
CAMARAMt!NCPAL 
cr:retaiVi 
Pro$oCflaC)At no] 
1 DIRETOR 
1 ORIENTADOURA PEE AG6GICA E SOCIAL 
1 SECRETIIUA 
1 ZELAflQRA 
1 COZINHEIRA 
1 PROFESSOR HORTICULTURA 
1 NARCENARIA 
1. SOLDA E MECINICA 
.2 PROFESSORES REFORO ESCOLAR 
1 PROFESSOR MITE CULINARIA 
1 ARTESANATO 
:1 ED. RELIGIOSA & ED. SEXUAL 
1 BORDADO 
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CONrEt CUM U ORKT4NAt 
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fAPROvADO POR UNANlM9ADE