norma nº 190/2001

LEI MUNICIPAL Nº 190/01 
Súmula: Altera dispositivos das Leis 
Municipais 083/98, 138/00 e 164/01 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte 
L E I 
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa 
Econômica Federal – CEF, objetivando a concessão de empréstimo sob 
consignação em folha de pagamento, aos funcionários e servidores municipais. 
Parágrafo Único: Caberá ao Executivo, junto à Caixa, estipular condições de 
acesso dos benefícios ao convênio, bem como acompanhar a operacionalização 
deste. 
 
Artigo 2º - Os descontos das parcelas do empréstimo, somente poderão ser 
efetuados sobre a folha de pagamento, mediante autorização expressa e escrita 
do servidor. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
EM 23 DE OUTUBRO DE 2001. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal