norma nº 5/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
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LEI MUNICIPAL Nº 005/97
DATA : 27.01.97
SGMULA: Autoriza o Poder Executivo a fir-
mar convênio com entidades assistenciais
do Municipio.
A Câmara Municipal de Carambei, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19: Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE CA-
RAMBEl - CRECHE BETEL; concedendo um auxilio financeiro mensal a
titulos de subvenção no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta
e cinco reais).
Art. 29: ESta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de ja-
neiro de 1997.
Art. 39: São revogadas as disposições em
contrâário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambei
em 27 de janeiro de 1997.
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PREFEI