norma nº 13/1997

LEI Nº 013/97
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo 
 Municipal a firmar convênio com o Município 
 de Castro, para regularizar a situação de 
 funcionários públicos à disposição.
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
 LEI
Art 1º : Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Castro para 
efetivar a transferência dos funcionários públicos municipais colocados à disposição desta 
Administração Municipal pelos Decretos 38, 44 e 45/97, referendado por aquela Câmara 
Municipal.
Art. 2º : Será facultado ao funcionário, sem prejuízo de seus vencimentos e tempo de serviço, 
optar pelo emprego no novo Município.
Art. 3º : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 22 de Abril de 1997.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal