norma nº 52/1997

 
 
LEI Nº 052/97 
 
Dispõe Sobre A Criação Do Conselho 
Municipal De Acompanhamento E Controle 
Social Do Fundo De Manutenção 
Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E 
De Valorização Do Magistério. 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério, de Carambeí. 
Artigo 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: 
 a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
 b) um representante dos professores e dos diretores das escolas 
públicas do ensino fundamental; 
 c) um representante de pais e alunos; 
 d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental. 
§ 1º - Os membros do Conselho serão por seus pares ao Prefeito que os 
designará para exercer suas funções. 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, vedada a 
recondução para 
o mandato subsequente. 
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Artigo 3º - Compete ao conselho: 
 I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo; 
 II- supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
 III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo 
 
Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, 
por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, 17 de novembro de 1997. 
 ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
 PREFEITO MUNICIPAL