norma nº 155/2000

LEI Nº 155/00
Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito 
Municipal, para a legislatura 2001/2004 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito perceberão subsídios mensais nos 
termos desta lei.
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), percebidos em única parcela. 
Art. 3º - O subsídio do Vice Prefeito será de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e 
cinqüenta reais), correspondente esse valor a cinquenta (50%) daqueles estabelecidos 
na forma do artigo 1º desta lei.
Art. 4º - São vedados quaisquer acréscimos sobre parcela única fixada pelos artigos 
antecedentes, de qualquer título, mesmo gratificações, abonos, prêmios, verba de 
representação, adicionais ou outra diversa espécie remuneratória.
Art. 5º - O Vice Prefeito, nomeado Secretário, optará entre os subsídios de seu cargo 
ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese 
de titularidade de cargo efetivo no Município e as vantagens dele decorrentes. 
Parágrafo primeiro –
A hipótese de acréscimo prevista no caput deste artigo, incidirá sobre o vencimento do 
cargo efetivo do titular.
Parágrafo segundo –
A somatória do subsídio e das vantagens pessoais não excederá, em espécie, o 
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 22 DE SETEMBRO DE 2000.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal