norma nº 151/2000

LEI MUNICIPAL Nº 151/00 
 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com 
entidade assistencial. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, autorizado a 
firmar convênio com AÇÃO SOCIAL SÃO JUDAS TADEU DE BOQUEIRÃO. 
Art. 2º - O convênio celebrado será submetido ao “Referendum” posterior 
da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 18 DE SETEMBRO DE 2000. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal