norma nº 150/2000

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LEI MUNICIPAL Nº 150/00 
 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.400.000,00. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, 
autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, ao 
orçamento vigente no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais), para o presente exercício, conforme especificamos a seguir: 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202-002 - Atividade do Gabinete 
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 145.000,00 
03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.0212-005 - Atividade da Administração Geral 
3120.00 - Material de consumo 45.000,00 
15.82.4922-008 - Atividade Previdência Social dos Servidores 
3113.00 - Obrigações patronais 400.000,00 
04.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.08.0332-013 - Atividade Administração da Dívida Interna 
3261.00 - Juros da dívida contratada 80.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE CONTAB E CONTROLE INTERNO 
03.08.0322-014 - Atividade Controle Interno 
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00 
04.04 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
03.08.0302-016 - Atividade do Departamento 
3120.00 - Material de consumo 5.000,00 
06.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 
08.46.2242-025 - Atividade Incentivo do Desporto Amador 
3120.00 - Material de consumo 5.000,00 
08.42.1902-027 - Atividade Educação Infantil de 0 a 6 anos 
3120.00 - Material de consumo 22.000,00 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
 08.42.1882-029 - Ensino Fundamental - 60% FUNDEF 
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 105.000,00 
2
 08.42.1882-032 - Ativ. Manutenção Ensino Fund. Outras Fontes de 
Recursos 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 35.000,00
 08.42.1882-033 - Atividade Transferência ao FUNDEF 15% Retido 
 3224.01 - Transferência FUNDEF 15% FPM 35.000,00 
 3224.02 - Transferência FUNDEF 15% ICMS 45.000,00 
 3224.04 - Transferência FUNDEF 15% Fdo. 
 Compensação 10.000,00 
 3224.05 - Transferência FUNDEF 15% IPVA 15.000,00 
07.01 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
 13.07.0212-034 - Atividade Gabinete da Secretaria de Saúde 
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 41.000,00 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 70.000,00 
 15.81.4832-035 - Atividade do Conselho Tutelar 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 10.000,00 
07.02 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
 13.75.4282-036 - Atividade do Posto de Saúde 24 horas 
 3120.05 - Medicamentos 120.000,00 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 100.000,00 
07.03 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
 13.81.4862-040 - Atividade da Promoção Social 
 3120.04 - Outros materiais 5.000,00 
 13.81.4872-041 - Atividades e Assistência a Pessoa Carente 
 3120.00 - Material de consumo 42.000,00 
08.02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 
16.88.5312-46 - Atividade do Departamento 
3132.02 - Consertos e reparos 30.000,00 
16.88.5342-047 - Atividade Conservação Cascalh. das Estradas 
Vicinais 
3132.00 - Outros serviços e encargos 25.000,00
09.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
 03.09.0442-048 - Atividade do Gabinete 
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 5.000,00 
SOMA R$ 1.400.000,00
 
Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado de 
conformidade com o artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes 
do cancelamento de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme 
discriminamos abaixo: 
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0202-002 - Atividade do Gabinete 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 20.000,00 
3
02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA
 03.07.0202-004 - Atividade da Assessoria e Legislativa 
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 110.000,00 
03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.0212-005 - Atividade da Administração Geral 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 30.000,00 
 05.22.1372-007 - Atividade Telefonia Som e Imagem 
 3120.00 - Material de consumo 6.000,00 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00
 4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00 
03.02 - DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS 
 03.07.0212-009 - Atividade do Departamento 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 4.000,00 
03.04 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
03.08.0212-011 - Atividade do Departamento 
 3120.00 - Material de consumo 5.000,00 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00 
05.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 07.40.0202-017 - Atividade do Gabinete 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 15.000,00 
05.02 - DEPARTAMENTO DE AGROPEC. E EXTENSÃO RURAL 
04.18.1112-018 - Atividade do Departamento 
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00 
3231.00 - Subvenção sociais 5.000,00 
4120.00 - Equipamento e material permanente 5.000,00 
04.14.0762-019 - Atividade Incentivo a Produção 
3120.00 - Material de consumo 10.000,00 
3120.04 - Outros materiais 5.000,00 
04.14.0782-020 - Atividade Mecanização Agrícola 
3120.00 - Material de consumo 5.000,00 
4120.00 - Equipamento e material permanente 5.000,00 
05.04 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
 
11.62.3462-022 - Atividade Promoção Industrial 
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00 
3231.00 - Subvenções sociais 5.000,00 
4210.00 - Aquisição de imóveis 15.000,00 
11.63..3532-023 - Atividade Promoção e Comercialização 
3132.00 - Outros serviços e encargos 5.000,00 
3231.00 - Subvenção social 5.000,00 
06.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 
 08.46.2242-025 - Atividade Incentivo ao Desporto Amador 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 20.000,00 
 3231.00 - Subvenções sociais 15.000,00 
4
 4110.00 - Obras e instalações 100.000,00 
 08.42.1902-027 - Atividade Educação Infantil de 0 a 6 anos 
 4110.00 - Obras e instalações 60.000,00 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
08.42.1882-030 - Atividade Manutenção Ensino Fundamental - 
40% FUNDEF 
 3120.00 - Material de consumo 50.000,00
3132.00 - Outros serviços e encargos 50.000,00 
3254.00 - Apoio financeiro ao estudante 20.000,00 
4120.00 - Equipamento e material permanente 50.000,00 
08.42.1882-032 - Atividade Manut Ensino Fundamental Outras 
Fontes de Recurso 
4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
4210.00 - Aquisição de Imóveis 50.000,00 
07.01 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
13.75.4281-001 - Projeto e Construção de Novas Unidades 
 4210.00 - Aquisição de imóveis 20.000,00
 
 13.76.4491-006 - Projeto Sistema de Esgoto Sanitário 
 4110.00 - Obras e instalações 150.000,00 
 13.07.0212-034 - Atividade Gabinete da Secretaria de Saúde 
 3231.00 - Subvenção social 10.000,00 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 30.000,00 
07.02 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
13.75.4282-033 - Atividade Posto de Saúde 24 horas 
 3231.00 - Subvenção social 20.000,00 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 50.000,00 
 13.75.4302-039 - Atividade da Vigilância Sanitária
 4120.00 - Equipamento e material permanente 5.000,00 
07.03 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
13.81.4862-040 - Atividade da Promoção Social 
 3231.00 - Subvenção social 10.000,00 
4110.00 - Obras e instalações 10.000,00 
4210.00 - Aquisição de imóveis 10.000,00
07.04 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA 
 13.75.4282-042 - Atividade Centro de Odontologia 
 4110.00 - Obras e instalações 10.000,00
08.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 03.07.0251-004 - Projeto Edificações Públicas 
 4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
 16.88.5321-005 - Projeto Construção do Terminal Rodoviário 
 4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
 16.88.5361-007 - Projeto Construção de Obras de Arte 
 4110.00 - Obras e instalações 20.000,00 
5
 10.07.0212-043 - Atividade do Gabinete do Secretario 
 4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
 10.60.3272-044 - Atividade da Iluminação Pública 
 4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
 
 13.77.4552-045- Atividade Controle a Erosão Urbana
 3120.00 - Material de consumo 10.000,00 
 3132.00 - Outros serviços e encargos 20.000,00 
09.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
 10.60.3261-010 - Projeto Adm. Cemitérios Capela Mortuária 
 4110.00 - Obras e instalações 20.000,00 
 03.09.0442-048 - Atividade do Gabinete do Secretario 
 3120.00 - Material de consumo 10.000,00 
 4120.00 - Equipamento e material permanente 10.000,00 
 10.60.3282-051 - Atividade Praças e Jardins 
 4110.00 - Obras e instalações 30.000,00 
SOMA R$ 1.400.000,00 
 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta lei será aberto 
por Decreto do Executivo Municipal. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá 
seus efeitos a partir de 20 de julho do corrente. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
ESTADO DO PARANÁ, 01 DE SETEMBRO DE 2000. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal