| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2000 |
| Date | 2000-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO. GHLG |
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LEI MUNICIPAL Nº 147/00 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação. A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e eu Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte L E I Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação as áreas institucionais situadas no loteamento denominado “Jardim Bela Vista III”, constantes da quadra 12 (lotes 7 a 16), quadra 13 (lotes 1 a 20), quadra 14 (lotes 1 a 21), quadra 23 (lotes 1 a 9) e quadra 24 (lote único), matriculados sob nº 17.528 do CRI de Castro, pertencente a Rickli Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme descrito abaixo: QUADRA Nº 12 : Lote nº 7: Com área de 351,50 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 26,25 m., com a rua R9; e dividindo aos fundos onde mede 18,12 m., com o lote nº 6, da mesma quadra. Lote nº 8: Com área de 250,0 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra e área non aedificandi. Lote nº 9: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 10, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,0 m., com área non aedificandi. Lote nº 10: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 11, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00m., com área do Bosque 1. Lote nº 11: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 10 da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1 . Lote nº 12: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 11, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1. Lote nº 13: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1. Lote nº 14: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1. Lote nº 15: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1. Lote nº 16: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com a área non aedificandi; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com área do Bosque 1. QUADRA Nº 13: Lote nº 1: Com área de 308,2 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 16,39 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 26,25 m., com a rua R9; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 8,27 m., com o lote nº 20, da mesma quadra. Lote nº 2: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 1, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 3, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 20, da mesma quadra. Lote nº 3: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 4, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra. Lote nº 4: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 3, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra. Lote nº 5: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 4, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra. Lote nº 6: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra. Lote nº 7: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra. Lote nº 8: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra. Lote nº 9: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 10 da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra. Lote nº 10: Com área de 382,70 m2, medindo quem da rua R13 olha o imóvel, mede 10,61 m. de frente para a rua R13; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 26,30 m., com a rua R15; e dividindo aos fundos onde mede 20,01 m., com os lotes nº 11 e nº 12, da mesma quadra. Lote nº 11: Com área de 367,70 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 19,41 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 26,30 m., com a rua R15; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,01 m., com o lote nº 10, da mesma quadra. Lote nº 12: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 11, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 10, da mesma quadra. Lote nº 13: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra. Lote nº 14: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra. Lote nº 15: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra. Lote nº 16: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra. Lote nº 17: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra. Lote nº 18: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 4, da mesma quadra. Lote nº 19: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 20, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 3, da mesma quadra. Lote nº 20: Com área de 355,10 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,14 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 26,25 m., com a rua R9; e dividindo aos fundos onde mede 18,27 m., com os lotes nº 1e 2, da mesma quadra. QUADRA Nº 14: Lote nº 01: Com área de 304,6 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 26,25 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 26,25 m., com a rua R9; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 8,12 m., com o lote nº 21, da mesma quadra. Lote nº 02: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 1, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 03, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 21, da mesma quadra. Lote nº 03: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 04, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 20, da mesma quadra. Lote nº 04: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 3, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 05, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra. Lote nº 05: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 4, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 06, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra. Lote nº 06: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 07, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra. Lote nº 07: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 08, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra. Lote nº 08: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 09, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra. Lote nº 09: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 10, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra. Lote nº 10: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R14 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R14; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 11, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra. Lote nº 11: Com área de 215,00 m2, medindo quem da rua R15 olha o imóvel, mede 28,06 m. de frente para a rua R15; dividindo ao lado direito, onde mede 2,25 m., com a rua R14; dividindo ao lado esquerdo onde mede 15,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 25,00 m., com o lote nº 10, da mesma quadra. Lote nº 12: Com área de 377,30 m2, medindo quem da rua R15 olha o imóvel, mede 8,94 m e 19,80m. de frente para a rua R15; dividindo ao lado direito, onde mede 15,00 m., com o lote nº 11, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 10,30 m., com a Rua R16; e dividindo aos fundos onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra. Lote nº 13: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 12, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 10, da mesma quadra. Lote nº 14: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 13, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 09, da mesma quadra. Lote nº 15: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 14, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 08, da mesma quadra. Lote nº 16: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 15, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 07, da mesma quadra. Lote nº 17: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 16, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 06, da mesma quadra. Lote nº 18: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 17, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 05, da mesma quadra. Lote nº 19: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 18, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 20, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 04, da mesma quadra. Lote nº 20: Com área de 250,00 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 19, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 21, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 03, da mesma quadra. Lote nº 21: Com área de 351,50 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 20, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 26,25 m., com a rua R9; e dividindo aos fundos onde mede 18,12 m., com os lotes n 1 e nº 2, da mesma quadra.. QUADRA Nº 23: Lote nº 01: Com área de 301,1 m2, medindo quem da rua R09 olha o imóvel, mede 16,10 m . de frente para a rua R9; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 26,25 m., com a rua R16 e dividindo aos fundos onde mede 7,99 m., com os lotes n 5, da mesma quadra. Lote nº 02: Com área de 250,0 m2, medindo quem da rua R9 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R9; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 3, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 1, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra. Lote nº 03: Com área de 250,0 m2, medindo quem da rua R9 olha o imóvel, mede 10,00 m. de frente para a rua R9; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com o lote nº 4, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00 m., com o lote nº 2, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra. Lote nº 04: Com área de 250,0 m2, medindo quem da rua R9 olha o imóvel, mede 10,00 m . de frente para a rua R9; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., com área non aedificandi; dividindo ao lado esquerdo onde mede 25,00m., com o lote nº 3, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 10,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra e área non aedificandi. Lote nº 05: Com área de 303,7 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 15,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 31,54 m., com os lotes nº 1,2,3 e 4, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 30,00m., com o lote nº 6, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 5,25 m., com o lote nº 6, da mesma quadra e área non aedificandi. Lote nº 06: Com área de 360,0 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 12,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 30,00 m., com o lote nº 5, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 30,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 12,00 m., com área non aedificandi. Lote nº 07: Com área de 360,0 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 12,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 30,00 m., com o lote nº 6, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 12,00 m., com área non aedificandi. Lote nº 08: Com área de 360,0 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 12,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 30,00 m., com o lote nº 7, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 30,0 m., com o lote nº 9, da mesma quadra; e dividindo aos fundos onde mede 12,00 m., com área non aedificandi. Lote nº 09: Com área de 360,0 m2, medindo quem da rua R16 olha o imóvel, mede 12,00 m . de frente para a rua R16; dividindo ao lado direito, onde mede 30,00 m., com o lote nº 8, da mesma quadra; dividindo ao lado esquerdo onde mede 30,0 m., com área non aedificandi; e dividindo aos fundos onde mede 12,00 m., com área non aedificandi. QUADRA Nº 24: Com área de 1.250,0 m2, medindo quem da rua R9 olha o imóvel, mede 60,00 m. de frente para a rua R9; dividindo ao lado direito, onde mede 25,00 m., área non aedificandi; dividindo ao lado esquerdo onde mede 32,02 m., com o Bosque 2; e aos fundos onde mede 40,00m., com área de mato. Art. 2º - Os imóveis acima referido serão destinados para fins de habitação popular junto a COHAPAR com exceção da quadra 24 que será destinada a uso institucional. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 21 DE JULHO DE 2000. ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal