norma nº 126/1999

1
LEI MUNICIIPAL 126/99 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio 
com o Conselho da Comunidade da Comarca de Castro -
Paraná. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
 LEI 
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Castro, CGC/MF 
sob nº 02.618.904/0001-00, para repasse mensal de verba que será 
destinada ao pagamento de pessoal para auxílio na manutenção de serviços 
internos. 
Art.2º - Nenhuma remuneração a título trabalhista será prestada pelo 
Município. 
Art.3º - O Convênio será firmado, por prazo igual a extensão do 
Mandato do Executivo. 
Art.4º - Após ser firmado, o Convênio será encaminhado ao Legislativo 
para referendo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 30 DE 
NOVEMBRO DE 1999. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL