norma nº 95/1998

 
Lei 095/98 
Súmula: Dispõe sobre o horário permitido a 
propaganda volante sonora e dá outras 
providencias. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
L E I 
Art.1º- Fica autorizada a propaganda realizada com alto-falantes , 
bombos , tambores , cornetas e similares ou qualquer forma de propaganda 
volante sonora , no horário compreendido entre às 10:00 e 18:00 horas. 
 Parágrafo primeiro – No horário permitido à realização de propaganda 
volante sonora , consoante ao art.1º, os veículos deverão transitar , 
obrigatoriamente , com a indicação visual da autorização do órgão competente. 
 Parágrafo segundo – Em dias especiais, podendo se estender até às 
00:00 horas, com autorização do Órgão competente. 
Art.2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO 
 PARANÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1998. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal