norma nº 970/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
CNPJ. (M,F,) 01,613.765/0001-60
LEI N° 970/2013
" .
o INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNiCíPIO DE
CARAMBEí E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de
Carambeí, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° • Fica instituído no Município de Carambeí o "PROGRAMA DE ESCOAMENTO
DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA", com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural,
através de ações visando à melhoria dos acessos viários às propriedades rurais do Município.
Art. 2° • A execução do PROGRAMA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA, será coordenado e executado pela Secretaria Municípal de Obras e Serviços
Públicos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3° • O PROGRAMA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA será
desenvolvido pela Municipalidade, em conjunto com os produtores rurais e também através de
parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividade/meio rural.
Art. 4° • Para implementação das medidas objetivadas, compete ao Município a
execução dos seguintes encargos:
I - serviços de abertura, cascalhamento e conservação das vias de acesso às
propriedades rurais;
11 - serviços de conservação das estradas rurais de acesso às propriedades.
Art. 5° • Para o produtor rural beneficiado pelo Programa, compete:
I - atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
11 - participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica, oferecidos
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento ou por outros órgãos afins;
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-ü00 - Carambei - Paraná
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11I- providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário,
das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da Municipalidade;
IV - executar roçadas para conservação das áreas limítrofes as vias de acesso;
V - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambienta!.
Art. 6° . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Geral do Município à conta dos recursos de que trata a presente Lei.
Art.7° . O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, se
necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art.8° . Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, até 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Art.9°· Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 23 DE MAIO DE 2013.
OSMAR JOSÉ CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL
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