norma nº 491/2007

â& PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.)0L613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Camrnbcf - Paraná 
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LE! N0 491/07 
SCJMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder , a 
abertura de CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte id; 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrit' no orçarneuto Geral do corrente 
exercIcio, Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.364,65 (cinquanta mil trezentos c sessenta e 
-' quatro reals e sesscnta e cinco centavos), dc acordo corn as seguintes especificaçOes: 
06 SECRETARIA EDUcAçAO c CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DL ENSINO 
12.362. 1 2012-060-Apoio an ensino fundamental e niedio 
1755 - 3390.11.00.00-3.3126-- Vene. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.800,00 
1756 —3390.13.00.00-3.3126 - ObrigaçOcs Patronais 524,65 
07 SECRETARIA DL SALJDE 
0002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
10.301.100 12-097-Atividades de Assisténcia Mddica e Sanitária 
2595-3390.93 .00.00-0.3000-lndenizaçOes e RestituiçOes 2.800,00 
08 SECRE1'ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0003 FUNDO MUN. D1R.CRIANçA E ADOLESCENTE -VMDCA 
08.243.08012-138- DestinacAo cloacoes FMDCA/FIA 
3515- 3350.43.00.00-5.3039-Subvençöes Sociais 15.040,00 
3515-3350.43.00.00- 5. 1039-SubvcncOes Sociais 200,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV1OS URBANOS 
0002 DEPAItTAMENTO DE SERVIOS PUBLICOS 
15.451.16041-1 57-Pavimentacilo e RecuperacAo de Vias urbanas 
3625-4490.61.00.00-0.3000-Aquisicâo de Irnóveis 30.000,00 
Total Suplementação 50.364,65 
Art. 2° - Os crdditos a serern abertos, consoaute a autorização contida no artigo anterior, serAo 
cobertos pelos recursos oriundos do Superávit financeiro do exercicio de 2006, conforme fontes de 
recursos a segwr: 
0.3000 Recursos ordinários iivrcs - Lx. Anteriores 32.800,00 
3.3126 Transferéncia FNDE Prograrna PEJA - Lx. Antcrirores 2.324,65 
5.3039 DoaçOes FIA - Fundo Mon. Da Criança B Adolescente Ex. Anteriores 15.040,00 
Total Superavit 50.164,65 
Artigo 30 - Os recursos do exercicio atual para cobertura do crddito aberto no artigo anterior no 
valor de R$ 200,00, seräo provenientes da arrecadaçao da fonte 039, atravds da arrecadaçao na receita: 
19.9.0.99.99.04.00-5.1039 - DOAçOES FMDCA 200,00 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Maxinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - çarambei - Paraná 
at PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
a Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Parana 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
GABINCTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI 
EM 26 DE MARC,O DE 2007. 
OSMAR RICI{L
VVJf 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60