norma nº 481/2007

r 
@PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE 
CGC (MI )01.611765/0001-60 im in Ru6 this Aguas Marinhas. 450 - F ono (042) 23 -1866 - CII 81145-000 - Caranhel - Pnimin 
- .-L--- 
LEI N0431/2007 
StJMULA: DispOe sobre a autorzaço no cdicfe do Podci￾Executivo a estabelecer regras pan o cumpnmcnto dc 
obrigaçOes acessOrias a cIa outras providëncias. 
A Cämara Municipal de Caranibet, Estado do Parathi. aprovou C CU 
Prefeitb Municipal de Carambel, sanciono a seguinte: 
At 1°-. flca 0 Podci Exccutivo aulou7ado a celebiai regime especial para 
lnhutaçao do 1SSQN - Imposto Sobic Serviços de Qualquci Natuieza iflctdCfllcS sobic 
as iccutas onundas dos sw viços quc, clii eta on niductanienic cstcjam i elacionadac 
conti-atos cia concessâo de exploraçào de rodovias. 
Pai ãgiato umeo A aliquota do TSSQN al3liC wcl c a cichnid i pela lcgislaçmo 
municipal vigente e a base dc calculo do imposlo scia calculacla Corn bdsc 110 pciccntual 
con cspondentc a extcnsao do tcintouo do Municipto ciii iclaçlo a tOtcIllCIddc (IC 
cxtensdo da roctovia concedicla. 
:Th . Art. 2° - A contratante dos serviços dc construço civil cxecutados 
exciusivamente . na rodovia principal a nos tiechos de aces-so, ficará unicamentc 
responsável pela retençäo a o reco]himcnto do ISSQN inciclente sobre Os scrviç&s 
cccutodos pains suas empi eiten as c subcnipi cLtcIi as 
§ 1°- A aliquota do ISSQN s-cia aplicada dc acoido corn a I ci municipal vigcntc 
§2'.-Os rnnpieitciros c subempiciteiios contiatados pclos coot; ;huintcs sujeitos 
ao disposto nestc Lei cstdo iscntos do pagamcnto do miposto 
Ai t 3° - Os ; egimes espcc iius celebi ados pclo POdCr Nccutivo podci io dcliii; 
ritir; ncnc,I- c rnnnr;,ninfn A r.1,,; (Tnonrroc,Sr; 
jJct.tCI '_LL11If/J.J11i!)L1LJ 
r 
PREFDTURA MUNICIPAL DE CARAMBE 
r (6 C (MI ) 0] 6J3 763/0001 60 
4 Rna ths i\guts Mt nih m 450 1 oiic (0 12) 23] 366 (LI' 84 I 43 000 C inihel 1' ii in 
Art. 4° - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua pub1icn.ço. revogancIo-e as 
disposiçOes em cOntrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE CARAJVIBE!, 
EM 27 BE FEVEREIRO BE 2007. 
OSMARR!CKJA 
Pi efeito l\1UU1C11)JJ 
Th H