norma nº 472/2007

fl% PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (MI.) 01.613765/0001-60 
Itua dos Aguis Marinhas, 450- lone (042)23 1866- CIP 84145-000 - Camambel - Paranâ 
Lei N.° 472 /07 
SUMULA: Ratifica Protocolo do IntençOes e autoziza 
o Chefe do Poder Executivo a firmar aclesão ao 
Consorcio Intermunicipal do Saucle dos Campos 
Gerais, CIMSAtIDE e da oi.itras providencias. 
A camara Municipal do Carambel, Estado do Paranâ, aprovou e Eu Prefeito 
Municipal do Cararnbei, sanciono a seguinte 
LET 
Art 1 ° - Pica i1atificdo cm todos os seus termos o Protocolo do 
Intcnçaes firmaclo end Assembicia Geial Ordmanana AMOG - Associação dos 
Municipios dos Campos GOIcUS, datado de 14 do junho do 2006, objetivando a 
Constitwção do Consoicic Intennunicipal do Saucle, paiLe anLegrante deste projeto 
Art. 2 - 
Consoicio mt 
execução dos do 
'a o Chefe do Poder Execuuvo autorizado a celebrar 
Saüde objctivando o planejamento, a coordenação e a 
mdc püblica voltados a populacao do ambito regional, 
e R$ 0,10 (dez centavos) ate R$ 1,00 (urn real) por 
ser repassados ate o dia 30 do cacla rnês, destinados a 
iue se destina ao OMSAUDE conforme especificado no 
ante contrato do Prograrna e Rateio. 
§ 10 - Nos cases em que o valor da contribuiçao fixado per decreto, 
confosme pievisto no caput deste artigo, for insuficientc para pagaa o total das 
consultas c exarnes especializados usufruados no mes, 0 Exccutavo Municipal pagat a 
N- o valor exccdente ao CIMSAUDE juntamentc corn o valor do mCs subsoquente a 
cfetivaçao dos serviços. 
§ 2° - 0 numet o do habitantes do rnunicipio tora como base os dodos 
oficiais do ThGE - .Instituto Erasileiro die Geogtafla e Estatistica. 
Art. 3 0- Fica .autorizado a. iarticipa.p do Municipio no qudro do 
socios do CIMSAUDE, sociedadc cavil a sea constituada polo Consorcto do que trata o 
aitigo 2° desta Lei, para consecução dos seus objetivos 
Art 40 - Faca o CIMSAUDE sujeito a prestaçao do contas dos valores 
repassEtds polo fituni.cipio, do aoordo corn as normas vigehtes. 
(F? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C,CLC. (M.F.) 01.6I3.76510001-60 
Rim this Aguas MlriiThas 450- Pone (042) 231-1866 - CC]' 84145-000 - CnranThd - Painni 
Art. 5° - As despesas de orrertes clesta lei correrão por conta do 
orçamento vigente a conta de dotaçäo especthca, ficando o Chefe do Podei Execubvo 
obngado a locM recursos em scus oiçamentos futut os para cobcrtura das dcspcsas 
previstas nesta Lei. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacao, revogando 
as dipdsiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 15 DE JANEIRO DE 2007 
2a 
OSMAR RIGKLI 
Pi efeito Municipal