norma nº 44/1997

LEI Nº 044/97 
Súmula: Altera o Artigo III, do Capítulo 
II, inciso VIII, da Lei 012/97. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1º - A Composição do Conselho Municipal de Saúde fica alterada, 
no inciso VIII, para a seguinte forma: 
 Dois representantes dos Prestadores de Serviço na Área de Saúde 
Pública. 
Art.2º - A Redação como alterada não modifica a Paridade e a 
Proporcionalidade dos representantes. 
 Art.3º - Esta Lei revoga expressamente o inciso VIII e ratifica os 
demais artigos. 
 Art. 4º- Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 24 DE SETEMBRO DE 1997 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL