norma nº 122/1999

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LEI MUNICIPAL Nº 122/99 
Súmula: Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 012/97 e 
022/97, e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
 LEI 
Art. 1º: Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 9º da Lei Municipal 
012/97, conforme abaixo: 
“Art.3º ............................................................................................ 
VII - três representantes dos profissionais da área de saúde pública; 
........................................................................................................
... 
XI - dois representantes das Associações de Pais e Mestres das 
Escolas de Carambeí.” 
“Art. 4º - Os membros do CMS, bem como seus suplentes, serão 
escolhidos e indicados pela entidade representativa da comunidade, e 
eleitos em Conferência Municipal de Saúde; os representantes do 
Executivo serão escolhidos e indicados pelo Poder Executivo Municipal.” 
“Art. 9º - As sessões plenárias realizar-se-ão ordinariamente uma 
vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente 
ou por requerimento da maioria de seus membros, desde que 
convocadas em tempo hábil.” 
Art.2º : Altera o artigo 1º da Lei Municipal 022/97, acrescentando￾se ao Conselho Municipal de Saúde, um representante do Governo 
Municipal, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: 
“Art .1º - A composição do Conselho Municipal de Saúde, instituído 
pela Lei nº 012/97, de 14 de abril de 1997, contará com Um 
representante dos Programas Privados de Assist6encia à Saúde Rural” e 
“Dois representantes do Governo Municipal”. 
Art. 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 16 
NOVEMBRO de 1999. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL