| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2020. Insere inciso VI no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela 1.232/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 1 LEI Nº 1349/2020 SÚMULA: INSERE INCISO VII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1112/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1232/2018. A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica inserido o inciso VII no artigo 6º da Lei Municipal nº 1112/2015, com a seguinte redação: “VII – Recuperação ambiental de espaços públicos, como praças, lagos, bosques, avenidas e rotatórias.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ EM 31 DE AGOSTO DE 2020. OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO PREFEITO MUNICIPAL