norma nº 1350/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1350/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR 
CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO JUNTO A 
COMUNIDADE CAMPINA DO JOTUBA.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte 
LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço 
artesiano a ser edificado sobre o lote de terras rural na Chácara Brilho do Sol, com sede na Campina do 
Jotuba – Catanduva de Fora, neste Município, junto a associação da comunidade, sendo a Associação de 
Moradores da Campina do Jotuba – CNPJ no
. 36.341.609/0001-71, com sede na Campina do Jotuba –
Catanduva de Fora, no Município de Carambeí – PR.
§1o O poço a ser perfurado, será no imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Xavier de Macedo e da sua 
esposa Sra. Maria Eva Xavier de Macedo, os quais autorizaram e cedem ao Município de Carambeí, por 
meio de Termo de Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, uma área de 104 m², dentro da área maior de 
49.203.00 m² (quarenta e nove mil, duzentos e três metros quadrados), imóvel inscrito na Matrícula no
26.676 do Registro de Imóveis de Castro e a instalação da Caixa d’água e equipamentos, será no imóvel 
rural do Sr. Valdevino Xavier de Macedo e da sua esposa Sra. Maria Cleusa Dias da Rosa Macedo, por 
meio de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, uma área de 18 m², dentro da área maior de 49.203.00 m² 
(quarenta e nove mil, duzentos e três metros quadrados), imóvel inscrito na Matrícula no 26.676 do Registro 
de Imóveis de Castro.
§ 2o As despesas decorrentes da execução do poço artesiano a ser edificado e da rede de abastecimento 
até o reservatório correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 2o A cessão de uso à Associação de Moradores da Campina do Jotuba, destina-se 
exclusivamente ao serviço de distribuição de água e todos os encargos de manutenção, expansão e 
conservação do poço artesiano, conforme os fins previstos nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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Art. 3o A Associação fica obrigada a administrar e manter em perfeito estado de conservação 
o poço artesiano, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos.
§1o Quaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento do 
Município.
§ 2o As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma 
gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso 
não remunerado.
Art. 4o A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada 
por igual período por meio de lei que autorize, sendo de comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de 
quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo 
que o torne formal ou materialmente inexequível.
Art.5o O Município poderá fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e 
no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
EM 04 DE SETEMBRO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL