norma nº 1366/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-8397 – CEP 84145-000 – Carambeí – Paraná 
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LEI Nº 1366/2020
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ-PR PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Carambeí para o exercício financeiro de 
2021 no montante de R$ 98.400.000,00 (Noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), e fixa a 
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e do art. 
99, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município. 
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 98.400.000,00 (Noventa e oito 
milhões e quatrocentos mil reais), discriminada na forma do Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias 
Econômicas, conforme segue:
RECEITA TOTAL SEM AS DEDUÇÕES 108.276.650,00
RECEITAS CORRENTES 98.069.500,00
Receita Tributária 10.998.375,00
Receita de Contribuições 706.536,16
Receita Patrimonial 385.050,00
Receita de Serviços 202.500,00
Transferências Correntes 95.803.188,84
Outras Receitas Correntes 181.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 330.500,00
 Operações de Crédito 151.000,00
 Alienação de Bens 10.000,00
 Transferências de Capital 169.500,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA 10.207.150,00
 Dedução para Formação do Fundeb 10.207.150,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 98.400.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$98.400.000,00 (Noventa e oito 
milhões e quatrocentos mil reais), discriminada por Órgãos na forma do Anexo 9 – Despesa por Órgãos 
e Funções, conforme segue:
Poder Legislativo 4.190.000,00
 Câmara Municipal 4.190.000,00
 Poder Executivo
 Governo Municipal 2.315.000,00
 Secretaria de Administração e Negócios Jurídicos 5.629.715,00
 Secretaria de Finanças 7.114.194,00
 Secretaria de Educação 32.027.408,24
 Secretaria de Saúde 26.031.377,64
 Secretaria de Assistência Social 4.425.228,84
 Secretaria de Obras e Serviços 6.332.492,96
 Secretaria de Planejamento e Urbanismo 3.451.402,77
 Secretaria de Esportes 916.160,18
 Secretaria de Desenvolvimento 1.679.520,37
 Secretaria de Meio Ambiente 3.287.500,00
 Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA 98.400.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária cumpre o Executivo Municipal a tomar as medidas 
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no 
art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - A execução orçamentária do exercício financeiro de 2021 deverá seguir as 
disposições do Plano Plurianual – 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO nº1338/2020.
Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade 
ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
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despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos 02 e 06 integrantes 
desta lei, de acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1338/2020 - LDO 2020.
Art. 7º - Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e 
compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 1338/2020, 
não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2021, situações previstas do art. 5º, inciso II, da Lei 
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar 
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte 
integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e 
metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 9º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro 
meses do exercício de 2021, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, poderão ser 
reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária 
constante dos anexos desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao 
Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2021, nos termos previstos do art. 43, § 
1º, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com o Art. 25 da Lei Municipal nº 1338/2020 LDO/2020.
§ 1º - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Carambeí, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 20% 
(vinte por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara 
Municipal de Carambeí. 
§ 2º - O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o “caput” deste artigo, para que o Poder 
Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos 
elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 das receitas 
não utilizadas do exercício de 2020 a título de Superavit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de 
Recursos Livres, nos termos previstos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo 
com o Art. 26 da Lei Municipal nº 1338/2020- LDO/2020.
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Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações 
orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2021 sobre 
a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de 
recursos livres, nos termos previstos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo 
com o Art. 27 da Lei Municipal nº 1338/2020 – LDO/2020.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias 
econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e 
investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020 para 2021, nos 
termos previstos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 1338/2020 - LDO/2020.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações 
do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade 
orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2020 para 2021, nos 
termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320/64 e de 
acordo com o Art. 29 da Lei Municipal nº 1338/2020 - LDO 2020.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das 
dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com 
ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2020 para 2021 nos termos previstos no 
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com o Art. 30 da Lei Municipal nº 
1338/2020 LDO 2020.
Art. 16 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme 
autorizações contidas nos artigos 11 a 15, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido 
no art. 10 desta Lei.
Art. 17 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar o valor da Reserva de 
Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem 
como para servir de recursos para créditos orçamentários adicionais a partir de 1º de setembro de 2021 
de acordo com o Art. 15 e parágrafos da Lei Municipal nº 1338/2020 - LDO 2020.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação 
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
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Art. 19 – Fica ainda o poder executivo autorizado a proceder os remanejamentos das contas 
orçamentárias, referente ao NOVO FUNDEB, procedendo assim os ajustes em conformidade com as 
novas orientações do governo Federal para o fiel cumprimento legal daquele programa, em 
consonância as normas e orientações editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo 
que estes remanejamentos de recursos orçamentários não incidirão no cumpto do art. 10 deste projeto 
de lei.
 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2021 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL