norma nº 1375/2021

Avenida do Ouro, 1355 – Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná
LEI Nº 1375/2021
SÚMULA. Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal de Carambeí/PR – REFISC 2021, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí/PR APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a 
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí - REFISC 2021 
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a 
tributos devidos até a data de adesão ao programa, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º Os débitos tributários cujo valor ultrapassem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1,0 (urna) VRM - Valor de Referência 
do Município.
§ 2º O limite fixado no parágrafo anterior é o valor a ser pago por contribuinte e não por 
indicação fiscal ou por tributo.
§ 3º A primeira parcela do REFISC deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 4º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não poderão aderir ao 
REFISC.
§ 5º Os débitos já parcelados que estejam com parcelas em atraso terão as mesmas 
corrigidas e em caso de pagamento a vista terão dedução de 100% (cem por cento) das multas e 
juros.
Art. 3º O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
I - aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento;
II - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor consolidado e sobre o 
valor da parcela paga em atraso.
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Art. 4º A adesão ao REFISC implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos 
fiscais.
Art. 5º Na hipótese de pagamento de débitos vencidos, poderá ser concedida redução 
de multas e juros, conforme o seguinte escalonamento:
I - pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento).
II – pagamento de 02 (dois) parcelas a 17 (dezessete) parcelas, redução de 80% (oitenta 
por cento).
III - pagamento de 18 (dezoito) parcelas a 23 (vinte e três) parcelas, redução de 70% 
(setenta por cento).
IV – pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas a 35 (trinta e cinco) parcelas, redução de 
60% (sessenta por cento).
V - pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º O parcelamento será revogado:
I - pela inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral 
das parcelas;
II - pela inadimplência do pagamento de imposto relativo a fatos geradores ocorridos 
após a data da formalização do acordo.
Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do 
débito tributário, com todos os acréscimos legais, através de inscrição em dívida ativa e consequente 
cobrança judicial.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFISC encerrar-se-á 30 dias após a data de sua 
publicação, às 16h00min.
Art. 8º O REFISC não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI.
Art. 9º O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para 
cobrança executiva, poderá ser feito pela Secretaria Municipal de Finanças, após comprovado o 
pagamento de encargos judiciais.
Art. 10. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar 
as informações solicitadas pelo órgão encarregado de execução e pelas autoridades judiciárias.
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Art. 11. Serão cancelados, mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças, 
com anuência do Procurador Jurídico do Município, os débitos fiscais:
I - prescritos
II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens ou deixando bens de valor 
irrisório;
III - julgados improcedentes em processos regulares.
Parágrafo único. Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a requerimento da 
pessoa interessada.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 01 de julho de 2021.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL