norma nº 1378/2021

LEI Nº 1.378/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO
DE INCENTIVO EMPRESARIAL E
INDUSTRIAL, VISANDO
ESTIMULAR A GERAÇÃO DO
EMPREGO E RENDA NO
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
251/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte:
LEI
O Plano de Incentivos tratados na presente Lei tem por escopo o incentivo à geração
de emprego e renda, através da instalação ou ampliação de atividade empresarial, industrial,
agroindustrial e prestadoras de serviços no Município de Carambeí.
§ 1º O presente Plano reveste-se de estímulos tributários, às empresas, indústrias,
agroindústrias e prestadoras de serviços e outras atividades que se adéquam aos requisitos
dessa Lei, que pretendam instalarem-se no Município ou que venham a ampliar suas
instalações e atividades, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente relevantes
para a geração de divisas, empregos e renda.
§ 2º Os estímulos tributários devem obedecer, na forma da Lei Complementar nº 101/2000, a
demonstração da compensação das receitas e impacto financeiro.
Consideram-se incentivos e benefícios:
I - Concessão de direito real de uso onerosa ou doação com encargos, de área de terras
necessária à realização do empreendimento instalação ou expansão;
II - Instalação de água, energia elétrica, iluminação pública, telefone e demais benfeitorias
previstas na Lei Federal 6.766/1979;
III - Acompanhamento da tramitação de projetos pela Administração Pública Municipal, junto
às Secretarias Municipais, órgãos ambientais Estaduais e Federais e demais órgãos de
licenciamento da atividade pretendida.
Art. 1º
Art. 2º
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Consideram-se estímulos tributários:
I - Isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no prazo máximo de
até 25 (vinte e cinco) anos;
II - Isenção da cobrança da Taxa de Licença para execução da obra (Alvará de Construção),
Auto de Conclusão da Obra (Habite-se), bem como, Licença de Uso e Ocupação do solo;
III - Isenção da cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) atribuído
a obra, extensivo igualmente às empresas terceiras prestadoras de serviço de construção civil,
neste caso em que a construção não for empreendida pela própria Empresa beneficiada pela
presente Lei;
IV - Isenção da cobrança da licença de vistoria parcial e final da obra;
V - Isenção da cobrança da licença de localização e funcionamento (Alvará de
Funcionamento);
VI - Isenção da cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos")
de terreno particular adquirido, cuja finalidade será destinada à instalação ou extensão das
atividades previstas no caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo será concedida após a entrega do anteprojeto
de arquitetura das novas edificações e ampliações a serem construídas, podendo ser
concedido sobre área edificada ou não, a depender do caso concreto mediante aprovação da
proposta pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, tratada no art. 10
e seguintes desta Lei.
§ 2º O protocolo de intenções apresentado pela empresa, indústria, agroindústria, prestadora
de serviços e demais outras atividades atendidas por esta Lei, é autodeclaratório, servindo
como prova de promessa de atendimento da integral do que lá for discriminado, sendo que na
hipótese de não serem cumpridos tais compromissos, deverá o Executivo Municipal exigir o
ressarcimento dos incentivos fiscais ora concedidos.
§ 3º A critério do que dispõe o parágrafo anterior e caso a empresa, indústria, agroindústria,
prestadora de serviços e demais outras atividades atendidas por esta Lei, apresente motivos
relevantes e devidamente justificados que a impeça de cumprir o compromisso na forma
apresentada inicialmente, poderá o Executivo Municipal, permitir a continuidade dos projetos
ou empreendimentos, a qual mediante apresentação de novo Protocolo de Intenções, passará
por avaliação de viabilidade do CMDE e posterior autorização do Poder Legislativo.
Ficam dispensados de obtenção de licença de localização e funcionamento as
empresas e atividades que se adequarem às regras da Lei Federal nº 13.874/2019 e suas
posteriores alterações e regulamentações.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Os interessados na concessão dos benefícios constantes desta Lei deverão
apresentar Protocolo de Intenções, contendo as seguintes informações e documentos, para
exame do Poder Executivo:
I - Incentivos e Benefícios:
a) Solicitação formal dos benefícios e sua justificativa;
b) Apresentação de contrato social ou registro equivalente e, inscrição ao CNPJ;
c) Cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não
poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação pelo CMDE, com visa
do Chefe do Executivo Municipal, podendo ser prorrogado por igual período mediante
apresentação de justificativa;
d) Volumes de produção e faturamento esperados do empreendimento, desde que
condizentes às atividades da empresa, porte, tipo de forma societária, dentre outros requisitos
que comprovem que os números apresentados condizem à realidade.
e) Número de empregos gerados em cada fase do empreendimento com suas qualificações;
f) Prazo previsto para a conclusão das instalações/construções;
g) Outros fatores determinados pela Administração Pública.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se, durante a análise o
empreendimento for considerado inadequado ao interesse público.
II - Estímulos Tributários:
a) Para a concessão dos benefícios fiscais previstos nessa Lei, o pedido mencionado no
inciso anterior, deverá ser acompanhado de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com
Efeitos de Negativa, emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, visando comprovar a
inexistência de débitos ativos ou pendentes juntos aos referidos órgãos fazendários;
b) Previsão de arrecadação de tributos para novas instalações e de aumento para as
atividades empresariais em processo de ampliação;
c) Declaração de preferência para aquisição de matérias-primas, quando produzidas no
Município em igualdade de condições, quantidades, volumes e preços de fornecedores de fora
do território municipal;
d) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial, da Empresa, dos Diretores e
responsáveis.
Os interessados no plano de incentivos empresariais deverão dirigir o requerimento ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, anexando a documentação exigida nesta Lei, que de
posse dessa documentação, repassará para a análise da CMDE.
O Executivo Municipal elaborará para todos os casos, Instrumento Público e/ou
Escritura Pública para fins de efetivação ao que dispõe o contido no inciso I do art. 2º desta
Lei, com todas as cláusulas disciplinadoras da transação.
§ 1º O não cumprimento das condições estabelecidas no Instrumento Público e/ou Escritura
Pública, implicará em cláusula de reversão pura e simples do imóvel quando doado pelo
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Município, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial, bem como de
pagamento ou indenização de benfeitorias, na hipótese de inadimplemento parcial ou total dos
encargos atribuídos;
§ 2º No caso de implantação de processos industriais por etapas ou fases, os interessados e o
Executivo Municipal, estabelecerão detalhadamente as condições em que essas serão
executadas, cuja conclusão de cada etapa ou fase não poderá ser superior a 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por até 01 (um) ano mediante prévia justificativa dos interessados e
autorização legislativa.
Os benefícios elencados nesta Lei perderão sua eficácia, automaticamente se
decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após da realização de terraplanagem, e não
forem iniciadas as obras, ou alteradas a destinação do Projeto ou sua originalidade pelos
interessados, tendo como consequência o lançamento tributário e sua respectiva cobrança.
§ 1º Os requerentes que se beneficiarem dos incentivos desta Lei e não cumprirem os
objetivos propostos terão os benefícios fiscais lançados de ofício e cobrados com as
correções, juros e multas legais.
§ 2º Perderão ainda, os benefícios desta Lei, as Empresas que no curso da benesse
reduzirem a oferta de empregos sem motivo justificado ou violar as obrigações assumidas no
Protocolo de Intenções/Requerimento.
As atividades das empresas beneficiadas, deverão obrigatoriamente ter início em 120
(cento e vinte) dias após a conclusão das obras, instalações ou ampliações.
Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a instituir por decreto municipal, a
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, com caráter, deliberativo,
consultivo e de aconselhamento composta por 09 (nove) membros oriundos das Secretarias
de Planejamento, Finanças, Desenvolvimento, Procuradoria Jurídica, Obras, ou outras que
venham a substituí-las, Poder Legislativo, Representante da Associação Comercial e
Empresarial do Município, Representante da Sociedade Civil e Representante do Conselho de
Desenvolvimento Urbanístico.
§ 1º O Presidente da CMDE será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A CMDE reunir-se-á sempre que for necessário e transmitirá à Chefe do Poder Executivo
os resultados de suas deliberações/consultas/aconselhamentos, em parecer assinado pela
maioria, a quem cabe o despacho final sobre os assuntos discutidos.
§ 3º As deliberações da CMDE de que se trata o parágrafo anterior, serão tomadas com
aprovação da maioria dos membros presentes, com quórum mínimo de três, lavrando-se os
termos da reunião em Ata própria.
§ 4º A chancela final cabe à Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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§ 5º Após definido pela Chefe do Executivo Municipal, esta encaminhará o protocolo de
intenções já deliberado e chancelado ao Poder Legislativo para conhecimento quanto às
definições apontadas.
Os requerimentos protocolados serão analisados pelo Poder Executivo, obedecendo
necessariamente os seguintes critérios:
I - os objetivos da empresa, incluindo repercussões econômico-sociais para a economia local;
II - a relação entre a área construída e a área total do imóvel;
III - o número de empregos gerados, direta e indiretamente;
IV - a relação entre o número de empregados e a geração de rendas;
V - a situação econômica e financeira da empresa;
VI - o valor agregado da empresa solicitante;
VII - o faturamento da empresa;
VIII - a relação entre o valor agregado e o faturamento apresentado;
IX - a compatibilidade do uso pretendido e zoneamento em que se insere o imóvel.
X - as transferências constitucionais tributárias em decorrência da repartição das receitas do
ICMS.
Parágrafo único. Deverá ser elaborado estudo técnico pela CMDE o qual deverá observar os
requisitos deste artigo para posterior ratificação da Chefe do Poder Executivo Municipal
Quando couber, as atividades e os empreendimentos aprovados pelo Poder
Executivo Municipal, deverão ser licenciados junto ao Órgão Ambiental competente.
Para cada alienação ou concessão de imóvel pertencente ao patrimônio público do
Município, para fins empresariais ou industriais, o Executivo Municipal solicitará autorização
legislativa, devendo encaminhar junto com o projeto de lei, prova da propriedade em nome do
Município e da disponibilidade do patrimônio, certidão de análise da CMDE, mapa e memorial
descritivo da localização do bem e respectiva exposição de motivos.
§ 1º Caso o imóvel público objeto de alienação ou concessão descrita nesse artigo, encontrar￾se afetado a determinado fim, deverá a Chefe do Poder Executivo analisar a viabilidade da
transferência, bem como, tomar as devidas medidas legais para sua desafetação, caso o
assim determinar.
§ 2º A certidão a ser expedida pelo CMDE, de que trata este artigo, somente será expedida
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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após a decisão final do Chefe do Poder Executivo e verificação e análise dos seguintes
documentos:
I - contrato social registrado na Junta Comercial;
II - documento de identificação dos sócios, diretores e responsáveis pelo requerimento;
III - certidões negativas das justiças comum e federal;
IV - no caso de sociedade anônima, serão exigidos os documentos pessoais dos integrantes
da diretoria;
V - certidão negativa a demonstrar não estar a empresa em processo de liquidação ou
falência;
VI - certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou
domicílio da empresa;
VII - certidão negativa do INSS (Seguridade Social);
VIII - cópia atualizada do talão CNPJ.
IX - demais documentos que julgar necessários a Administração Pública
Cumpridas as condições e os encargos constantes desta Lei, o Poder Executivo
passará a área de domínio clausulado à Empresa, sendo vedada a alienação e alteração de
finalidade do imóvel a que esta se destina pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
Fica a Administração Pública autorizada a promover e a incentivar a capacitação e
treinamento de mão de obra exigida ao atendimento das necessidades das empresas,
objetivando a maior oferta possível de empregos no Município de Carambeí/PR.
Parágrafo único. Poderá o Município celebrar convênios e contratos com entidades públicas
ou privadas ao desempenho do contido nesse artigo.
O Município poderá firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com
outros órgãos, para assistência de desenvolvimento de projetos turísticos e outros que
atendam o interesse público, decorrentes das atividades empresariais que se instalem no
Município.
Esta Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 251/2002.
Carambeí/PR, 12 de agosto de 2021.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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