norma nº 916/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
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Rua das Águas Marinhas, 450 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná
LEI Nº 916/2012 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
uniforme escolar gratuito aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino. 
Proposição: Vereador João Esmael Penteado 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer a partir do ano letivo de 2013, 
uniforme escolar aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único: As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
especificas, previamente estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, resguardando sempre a 
viabilidade e a disponibilidade financeira do município. 
Art. 2º - O fornecimento que trata esse artigo será efetuado no primeiro dia de cada ano letivo, 
independente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores, bem como de sua idade, renda 
familiar, condição de aprendizagem e local de moradia. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei num prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, 
EM 21 DE MAIO DE 2012. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL