norma nº 1435/2022

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LEI Nº 1435/2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Carambeí/Pr a realizar 
a aquisição do imóvel de matrícula n.12.488 constante do 
Registro de Imóveis da Comarca de Castro. 
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado a aquisição do imóvel constante da matrícula n. 12.488 do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Castro pelo valor de R$ 606.168,00 (seiscentos e seis mil 
cento e sessenta e oito reais).
Art. 2º. A aquisição será concretizada por meio da assinatura de escritura pública de 
compra e venda e cessão de direitos hereditários e posterior inventário das pessoas de Catarina 
da Rosa Ramos e espólio de Valdevino Ramos.
Art. 3º. O prazo para pagamento e desocupação do imóvel será de 60 dias após a 
assinatura da respectiva escritura pública.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência dos bens e processamento do 
inventário para a transferência do imóvel, correrão por conta do Município de Carambeí.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 23 de novembro de 2022.
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ