norma nº 933/2012

Si: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEIÍ
CNPJ. (MF) 01.813.765/0001-60 CARAMBEI
FREFECTURA MUNICIPAL
LEI Nº 933/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS
TRIMESTRAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME
EXECUÇÃO DA LE! ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DE CADA
SECRETÁRIO, DIRETOR E ASSESSORES NOMEADOS,
CONFORME SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
Proposição: Vereadora Patricia Kremer.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Institui no municipio de Carambeí, relatórios trimestrais de prestação de serviços conforme a
execução da Lei Orçamentária por parte de cada Secretário e Diretor nomeado, conforme sua área de atuação.
Art. 2º. Cada Cargo nomeado deverá apresentar à Câmara Municipal de Carambei, relatório, citando as
ações desenvolvidas durante o trimestre, em área de atuação, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual,
observando as disposições do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outras Leis
Ordinárias relacionadas.
Art. 3º. Os relatórios deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao término do trimestre,
no Protocolo Geral da Câmara Municipal, na forma impressa ou por arquivo digital.
é Art. 4º. O não fomecimento dos relatórios implicará em crime de improbidade administrativa ao Chefe do
Poder Executivo e ao Cargo Comissionado responsável, que será apurado na forma da Lei Federal.
Art. 5º. As despesas da presente Lei, serão suportadas pelas dotações existentes, suplementas se
necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
GABINENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 06 NOVEMBRO DE 2012.
N
piu pra
LEON DENIS CARVALHO LAROCCA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paranã 1