norma nº 851/2011

 
LEI Nº851/2011
 
SÚMULA: Altera a Lei n°. 680/2009, conforme especifica e 
dá outras providências. Proposição: Vereador JOÃO 
ESMAEL PENTEADO
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica alterado nas Leis 680/2009 e 786/2010 a nomenclatura do cargo público 
efetivo denominado “Procurador Jurídico” para “Advogado”, nos termos do Acórdão n°. 1.111/2008 do 
Egrégio tribunal de Constas do Estado do Paraná.
Art. 2º - O cargo público em comissão denominado “Assessor Legislativo”, constante 
do Anexo II – da Lei n°. 680/2009, passa a ser enquadrado no símbolo CC-04.
Art. 3º - O símbolo CC-04 passa a vigorar com o valor de R$ 2.400,00.
Art. 4º - Os cargos públicos em comissão denominados “Assessor de Comunicação 
Social” e “Assessor de Arquivo” constante do Anexo II – da Lei n°. 680/2009, passa a ser enquadrado no 
símbolo CC-05.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de março de 2011.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal