norma nº 1612/2025

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.612/2025
Altera Lei Municipal nº 1.584, de 27 de junho de 2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte:
Art. 1º Altera os Anexos de Metas Fiscais constantes no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.584, de 27 de junho
de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026, passam a vigorar conforme o Quadro de Anexos
desta Lei.
Anexos de Metas e Riscos
Anexo I Metas Anuais
Anexo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Anexo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Anexo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Anexo V Metas e Prioridades
Anexo VI Total das Receitas - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo VII Total das Despesas - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo VIII Montante da Dívida - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo IX Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Anexo X Principais Fontes de Receita - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo XI Principais Despesas - Metodologia e Memória de Cálculo
Anexo XII Análise da Evolução da Receita e Despesa
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ-PR, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025
ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
16/12/2025, 15:58 Lei Ordinária 1612 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/162/1612/lei-ordinaria-n-1612-2025-altera-lei-municipal-n-1584-de-27-de-junho-de… 1/2
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de
Privacidade
Personalizar Rejeitar Aceitar todos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/12/2025
16/12/2025, 15:58 Lei Ordinária 1612 2025 de Carambeí PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/carambei/lei-ordinaria/2025/162/1612/lei-ordinaria-n-1612-2025-altera-lei-municipal-n-1584-de-27-de-junho-de… 2/2