norma nº 856/2011

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LEI Nº856/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir um 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 
 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 910.718,49, (novecentos e dez mil, 
setecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) de acordo com as seguintes especificações: 
03 
001 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.04022-011 – ATIVIDADES GAB. SECRETÁRIO DE 
ADMINSITRAÇÃO 
0520.3390.39.00.00.03.504 – OUTROS SERV.- PESSOA 
JURÍDICA 
0520.3390.39.00.00.03.510- OUTROS SERV.- PESSOA JURÍDICA 
2.013,71
15.529,28
06 
001 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.12011-053 - AMPLIAÇAO E REFORMA DA REDE FISICA 
DE ENSINO
1800- 4.4.90.51.00.00 03.103 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
- FUNDEB
2120- 3.1.90.11.00.00 - 03.102 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.362.12012-060 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E 
MÉDIO
2230- 3.3.90.30.00.00 -33126 MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
14.753,50
1.331,88
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12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
2390- 3.3.90.39.00.00 -03.103 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2320- 3.1.90.11.00.00 – 03.104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.12012-055 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR
2090- 3.3.90.33.00.00 -03.104- PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
2090- 3.3.90.33.00.00 -03.107- PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
2090- 3.3.90.33.00.00 -33.121- PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
2370- 3.3.90.30.00.00 -53.136 MATERIAL DE CONSUMO
2370- 3.3.90.30.00.00 -53.137 MATERIAL DE CONSUMO
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002 - DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2670-3.3.90.32.00.00 -33.114 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
2610-3.3.90.32.00.00 -33.116 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
2610-3.3.90.32.00.00 -33.119 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
159.738,47
50.000,00
63.546,47
52.759,74
5.411,05
458,65
37.861,96
36.804,47
235,08
219,87
07 
002 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE￾DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 
07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS
 
10.301.10012-102 - ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA -
ESF
3430-4.4.90.52.00.00- 03495 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.301.10012-097 - ATIVIDADE ASSISTÊNCIA MEDICA E 
SANITARIA - FMS
70.712,84
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3300- 4.4.90.52.00.00 -03495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.304.10012-103 - AÇÕES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
3660- 3.3.90.30.00.00 -03497- MATERIAL DE CONSUMO
3680- 3.3.90.39.00.00 – 03497 -OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3690- 4.4.90.52.00.00 – 03497 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
10.304.10012-103 - AÇÕES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
3660- 3.3.90.30.00.00 -03510- MATERIAL DE CONSUMO
3680- 3.3.90.39.00.00 – 03510 -OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
132.000,00
41.146,38
8.000,00
16.000,00
11.093,15
23.000,00
08 
002 
08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS
08.244.08012-194 - MANUT. DO CRAS - CENTRO DE REF. DE 
ASSIST SOCIAL
4280- 3.3.90.30.00.00 - 33.709- MATERIAL DE CONSUMO
4300- 3.3.90.39.00.00 -33.709- OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA￾16.029,28
16.000,00
09 
003 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
09.003 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26.782.16041-176 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 
TRANSPORTE - CIDE
5420- 3.3.90.30.00.00 – 3.3.512 MATERIAL DE CONSUMO 992,31
11 
002 
11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
11.002 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
18.542.18021-250 - PROGRAMA GESTÃO DE RESIDUOS 
SÓLIDOS 
6440- 4.4.90.51.00.00 -03.511 OBRAS E INSTALAÇÕES 28.601,57 
12 
002 
12 - SECRETARIA DE ESPORTES 
12.002 - Departamento de Esportes 
27.812.27022-085 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE 
6620- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
 6.478,83 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 910.718,49 
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Art. 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia do Superávit Financeiro verificado no Balanço do 
Exercício de 2010, conforme fontes de recursos a seguir: 
03.504 Royalties e Outras Compensações Financeiras não Previdenc. 2.013,71
03.512 CIDE (Lei 10866/04, art.1°B) – Exercício Anterior 992,31
03.102 FUNDEB 40% - Arrecadação na Admin.Direta – Ex.Anterior 14.753,50
03.103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB –Ex.Anter. 259.738,39
03.104 25% Demais Impostos vincul. à Educação – Exercício Anterior 113.546,47
03.107 01107 - Salário Educação - 52.759,74
33.114 Transferência FNDE – Progr.Nac.Aliment.Escolar - PNAE 36.804,47
33.116 Transferência Recursos FNAS – Creche Betania 235,08
33.119 Transf FNDE Prog PNAC-Alimentação Creches 219,87
33.121 Transf. FNDE Prog PNATE-TRansporte Escolar 5.441,05
33.126 Transferência FNDE - Programa EJA 1.331,88
53.136 PMC-Carambeí Conv. Perdigão – Constr.Creche Jd.Brasília 458,65
53.137 PMC-Carambeí Conv. Perdigão – Manutenção Creche 37.861,96
33.495 Atenção Básica 202.712,84
33.497 Vigilância em saúde 65.146,38
33.510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - 49.622,43
33.511 Taxas - Prestação de Serviços - 28.601,57
33.709 Ação Continuada CRAS 32.029,28
TOTAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO 
 
910.718,49
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2011. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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