norma nº 1010/2013

CARAMBEÍ 11 ••'UU-EITURA ~fl:NIC:IPAi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
CNP,J. (M,F,) 01,613,765/0001-60
LEI N° 1010/2013 ,,'?>
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°
516/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO
MUNICíPIO DE CARAMBEí E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° - As alíneas "d" e "e" do art. 22 da Lei Municipal nO516/2007, passa a vigorar com a seguinte
relação:
"Art. 22· ...
d) caixa de rolamento mínima de 8,OOm,comportando duas faixas de rolamento de
4,OOmcada uma; (NR)
e) estacionamento, com largura mínima de 1,80m, disposta de modo a evitar as
entradas para veículos e os 5,00m contados de cada alinhamento predial, nos
cruzamentos; (NR)
"
Art. 2° • Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° • A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Rua das Âguas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145.{)00 - Carambei - Paraná