| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | ORGANIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31 E PARÁGRAFOS E ARTIGO 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 239 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.