norma nº 263/2003

LEI Nº 263/2003 
 SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 
 162/2001. 
A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 162/2001, para a 
seguinte redação: 
“ A Prefeitura Municipal através da Secretaria competente e pelo Prefeito 
Municipal, remeterá até o último dia de cada mês, relatório em CD ROM das 
aquisições, licitadas ou não, e pagamentos efetivados no mês anterior.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalteradas as demais disposições que não contrariem a 
presente alteração. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 25 DE ABRIL DE 
2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal