norma nº 713/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CN.PJ.(M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Lei nº713 /09
Sumula: Altera a Lei 392/05
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a Lei 392/05, passando a constar da seguinte maneira:
SUMULA: Dispõe sobre a política municipal
de pessoa com deficiência, cria o- Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com
Deficiência, órgão de caráter consultivo e deliberativo, e que tem por objetivo
Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas
de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa de seus direitos.
Art. 3º - As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência são:
I — Fazer com que a Administração Municipal, através de suas unidades
administrativas, implante e execute as diretrizes básicas da política municipal
voltada para inclusão social, igualdade de direitos e Participação plena na sociedade,
da pessoa com deficiência;
H — Formular e implantar medidas que visem à defesa dos direitos das
Pessoas com deficiência, à eliminação das discriminações que as atingem e à sua
Plena inserção na vida socio-econômica, política e cultural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.L. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
HI — Participar em todas as decisões do governo que direta ou indiretamente,
estejam ligadas às questões das pessoas com deficiência e ao exercício de seus
direitos;
IV — Opinar sobre os critérios de atendimento mantidos e os recursos
financeiros destinados pelo Município às instituições relacionadas com as pessoas
com deficiência;
- Formular e propor medidas para Secretaria de Saúde, ações preventivas de
doenças causadoras de deficiência.
- Garantir junto ao Executivo Municipal a criação de uma rede de serviços
especializados em reabilitação e habilitação.
V — Organizar, incentivar e apoiar eventos sobre temas que visem o
aprimoramento dos profissionais que trabalham com as pessoas com deficiência e ao
aprofundamento dos debates sobre temas da espécie;
VI — Organizar, incentivar e apoiar campanhas de conscientização ou
programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, às empresas
públicas e privadas sobre as potencialidades das pessoas com deficiência e seus
direitos inalienáveis como seres humanos e cidadãos.
VII — Promover, estimular e apoiar a organização e a mobilização das
comunidades interessadas na temática das pessoas com deficiência, em geral, e das
próprias pessoas com deficiência;
VII — Definir, em conjunto com a Administração Municipal, os cargos e os
empregos a serem reservados às pessoas tom deficiência;
IX — Manifestar-se sempre que as pessoas com deficiência tiverem seus
direitos violados ou forem vítimas de discriminação, bem como sair em sua defesa,
através de todos os meios legais que se fizerem necessários;
X — Viabilizar a criação de subcomissões do conselho, formadas por
representantes de pessoas com deficiência, representantes profissionais
especializados na área de deficiências e representantes do poder público, de forma
eqiuitativa, eleitos pela comunidade local;
XI — Elaborar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados
a partir de sua posse,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CN.P.J..(M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto de 12 (doze) membros, sendo:
1- 02 (dois) representantes da sociedade civil;
IH —- 04 (quatro) pessoas com deficiência com grau de escolaridade
igual ao ensino fundamental ou superior.
II — 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, assim definidos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
f) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica.
$ 1º- Os membros referidos no inciso I, excepcionalmente para a
primeira eleição, serão escolhidos em assembléia convocada pelo Executivo,
com prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação, sendo que
posteriormente a indicação dar-se-á por conta da Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
$ 2º - Somente poderão se inscrever, com relação ao inciso I, agentes
sociais indicados por entidades legalmente constituídas e com sede e
atividades no município.
8 3º - Os representantes da Prefeitura serão indicados pelos secretários
das respectivas pastas, dando-se preferência aos profissionais que
desenvolvam ou se interessem por trabalhos correlatos aos objetivos do
conselho.
$4-A indicação dos membros do conselho dar-se-á dentro de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei.
. 8 5º - Os membros do conselho serão empossados no prazo de 10 (dez)
dias contados do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
86º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
Art. 6º - O conselho elegerá um de seus membros para exercer a
presidência, atribuindo demais funções necessárias ao bom desempenho de
sua finalidade.
Art. 7º - O mandato dos membros do conselho será de 03 (três) anos,
podendo haver recondução por igual período.
Art. 8º - Os membros do conselho não são remunerados, sendo sua
atuação considerada de relevante interesse público.
Art. 9º - Os trabalhos desenvolvidos pelo conselho terão base nas
decisões dos encontros municipais das pessoas com deficiência.
Parágrafo único: As questões supervenientes serão apreciadas em
reunião ampla, especialmente convocada pelo conselho.
Art, 10º - A cada 03 (três) anos realizar-se-á a Conferência Municipal
dos Direiros da Pessoa com Deficiência , para:
I — Escolha dos membros do conselho referidos no inciso I do artigo
4º;
Il- Avaliação de propostas;
HI - Definição de atividades:
IV -— Avaliação de metas atingidas;
V — Outras questões relacionadas à área.
Art. 11º - Ficará a cargo do Poder Executivo o fornecimento de
Tecursos humanos e materiais necessários à instalação e ao funcionamento do
Art. 12º - Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência são constituídos de:
I — Contribuições do Município, consignadas no seu orçamento ou em
créditos especiais;
II - Doações, legados e outra rendas.
Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com deficiência,
vinculado e administrado pelo CMDPD, com finalidade de captar e ampliar
recursos na implementação das atividades a Pessoas com deficiência.
SE
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
. CNP... (M.F.)01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
Art. 14º - A prestação anual de contas das atividades do conselho,
inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será
encaminhada ao Executivo Municipal, até o dia 15 do mês de dezembro ao
exercício corrente que a integrará às contas que enviar ao Tribunal de Contas.
Art. 15º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
publicação desta Lei, o conselho será regulamentado por decreto.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 12 DE AGOSTO DE 2009.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal