norma nº 755/2009

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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3915-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
 LEI Nº755 /2009. 
 
 SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com 
a ASSEC – ASSOCIAÇÃO DOS 
ESTUDANTES DE CARAMBEÍ e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei; 
 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ASSEC￾ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CARAMBEÍ, inscrita no CNPJ sob nº 
06.075.149/0001-16, com sede na Avenida dos Pioneiros s/nº em frente ao 2324, Centro na 
Cidade de Carambeí. 
 § 1º - O convênio a ser firmado terá por finalidade a concessão de até 276 lugares em 
transporte de estudantes do ensino superior ou técnico profissionalizante, para as cidades de 
Ponta Grossa e Castro. 
 
 § 2º - Ficará a critério da ASSEC a distribuição e a concessão das vagas, bem como a 
triagem dos alunos a serem beneficiados com a concessão. 
 Artigo 2º - O convênio autorizado no caput do artigo 1º, deverá ser referendado pelo 
Poder Legislativo. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário em especial a Lei 707/09. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 16 de dezembro 
de2009. 
 Osmar Rickli 
 Prefeito Municipal