norma nº 269/2003

LEI Nº 269/2003. 
Súmula: Acrescenta ao artigo 16 da Lei Municipal 
nº 102/99, o parágrafo único, o qual obriga os 
proprietários de terrenos no perímetro urbano a 
manterem limpos e roçados seus lotes. 
Art. 1º - No capítulo II, seção III da Lei Municipal nº 102/99, 
denominado Código de Posturas do Município de Carambeí, acrescenta-se, no 
art. 16, o parágrafo único, com a seguinte redação:
 Parágrafo Único: Os proprietários de terrenos baldios, no perímetro 
urbano, são obrigados a mantê-los limpos e roçados, caso não o façam serão 
notificados pela Prefeitura Municipal a fazê-lo no prazo de 30( trinta) dias, 
decorrido este prazo a Prefeitura limpará e roçará o mato e a cobrança do 
serviço será lançada no carnê de IPTU, de acordo com a tabela de serviços já 
existente. 
Art. 2º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - As disposições em contrário ficam revogadas. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, EM 28 DE MAIO DE 
2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL