norma nº 501/2007

Lei n. 501/2007 
 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a
alienação dos bens considerados inservíveis, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, prefeito 
municipal sanciono a seguinte 
LEI 
 Artigo. 1º. – Autoriza o Poder Executivo do Município de Carambeí, 
proceder doação dos bens considerados inservíveis apontados pela 
Comissão Especial de Baixa Patrimonial dos bens públicos através da 
Portaria nº 139/05, em favor do Programa de Voluntariado Paranaense – 
PROVOPAR – Ação Social – Município de Carambeí, CNP nº 
02.616.806/0001-34. 
 
 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 23 DE MAIO 
DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL