norma nº 287/2003

 
LEI N.º 287/03 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 97/98 e 
cria a FG – Função Gratificada para a função 
de assessoramento pedagógico. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
LEI 
Art. 1º- Fica criada a gratificação de função símbolo FG – 1 para a função de 
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ES´PORTES no valor de R$ 500,00 ( quinhentos 
reais) mensais. 
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 24 DE SETEMBRO 
DE 2003. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal