| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 396/05 E 425/05. GHLG |
| native_id | 297 |
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LEI Nº 476/2007 SÚMULA: Altera as Leis Municipais nº 396/05 e 425/05. A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 3º - com a redação dada pela Lei Municipal nº 425/05 – de 26 de dezembro de 2005 – passa a vigorar com a limitação de renda “per capita” – familiar do paciente beneficiário, de um (01) salário mínimo. Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições das Leis Municipais sumuladas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Em 15 de Janeiro de 2007 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal