norma nº 955/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ *
CA
LEI Nº, 955/2012
SÚMULA: DISPSE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO
GUIA DE TURISMO
LOCAL, A OBRIGATORIEDADE DE SEU
ACOMPANHAMENTO NOS PASSEIOS
TURÍSTICOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Proposição: Vereadora Patrícia Kremer
A Câmara Municipal de Carambei aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido qualquer passeio turístico de grupos, bem como
a realização de qualquer atividade cultural ou científica, em áreas turísticas de domínio público
municipal e privado que recebam subvenção do município, no âmbito da cidade de Carambei,
sem o acompanhamento de um Guia de Turismo local.
Parágrafo único. Consideram-se grupos, para os efeitos desta lei os conjuntos de
visitantes que se deslocarem em vans, kombis, microonibus ou ônibus.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei é considerado Guia de Turismo Local o profissional que
com formação especifica e especializada em atrativo turístico da região, esteja devidamente
cadastrado no Departamento Municipal de Turismo.
& 1º. - Por ocasião do cadastro do Guia de Turismo local, O Departamento Municipal de
Turismo exigirá deste a comprovação de residência no Municipio há pelo menos três anos.
$ 2º. - O Departamento Municipal de Turismo, encaminhará periodicamente a
AGIPROTUR (Associação de Guias e Profissionais de Turismo do Estado do Paraná), às
agências de turismo e aos proprietários de pousadas, restaurantes, áreas, sítios, atrativos
naturais e demais áreas de visitação turística no município, a relação completa dos guias de
turismo cadastrados e aptos ao exercício da profissão.
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8 3º. - A relação de guias de que trata o 8 2º deste artigo devera ser afixada pelos
respectivos proprietários ou responsáveis, em local bem visível e de fácil acesso de turistas e
visitantes.
8 4º. - O Departamento Municipal de Turismo, incentivará e auxiliará para que os guias
de turismo locais realizem seu cadastro também perante a Empresa Brasileira de Turismo
(EMBRATUR), a fim de oferecer maior segurança € confiabilidade aos visitantes e assim
melhorar a qualificação das atividades turísticas no municipio.
Art, 3º. - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei por parte das agências de
turismo e dos proprietários de áreas, sítios, atrativos naturais e demais áreas de visitação
turístiça no município, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
|- multa de 100 (cern) VRM, na primeira ocorrência;
1 - multa de 200 (duzentas) VRM na segunda incidencia;
Hi! - multa de 400 (quatrocentas) VRM e suspensão, por 30 (trinta) dias das respectivas
atividades na terceira incidência;
IV - cancelamento do alvará de funcionamento, na quarta incidência.
8 1º. - Sujeitam-se às mesmas penalidades fixadas neste artigo às infrações ao artigo 1º
desta lei, aplicando-se a multa ao lider do grupo independente do local de sua residência, e
também ao proprietário ou motorista do veiculo, caso residam no municipio de Carambei.
$ 2º. - O não cumprimento do disposto no artigo 1º sujeita também os infratores a
apreensão do veículo.
Art. 4º - Constituem atribuições do guia de turismo local: acompanhar, orientar e
transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões, urbanas ou rurais, dentro do
Municipio.
8 1º. - O guia de turismo local somente poderá fazer o acompanhamento citado no art. 1º
desta lei nos passeios em que já tenha realizado o respectivo estágio ministrado por urn guia de
turismo local atuante, observados os seguintes números de visitas:
| — para atrativos de turismo envolvendo museu e parques, 12 (doze) visitas de estagio;
|| — para atrativos de turismo científico e cultural, 10 (dez) visitas de estagio;
III - para atrativos com nascentes, cachoeiras e represas, 08 (oito) visitas de estágio;
IV - para os demais atrativos, 5 (cinco) visitas de estágio.
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8 2º. - A comprovação da realização do estágio consistirá em documento próprio a ser
instituído pelo Departamento Municipal de Turismo, do qual obrigatoriamente constará:
| - nome completo do Guia de Turismo local em estágio;
Il - nome do local visitado:
III - data e horário da realização do passeio, objeto do estágio;
IV - número de pessoas do grupo acompanhado;
V - assinaturas identificadas:
a) do proprietário ou responsável do local visitado;
b) do Guia de Turismo local que ministrou o estágio;
e) do Guia de Turismo local estagiário.
& 3º. - Nos passeios envolvendo cachoeiras, nascentes e grutas, será respeitado o limite
máximo de 15 (quinze) pessoas por grupo, para cada Guia de Turismo local.
6 4º. - Nos passeios envolvendo cachoeiras, nascentes e grutas, O proprietário do
respectivo atrativo manterá afixada uma placa, em local visível e de fácil acesso, contendo o
limite de pessoas citado no 8 3º deste artigo.
85º - As exigências previstas nos 88 1º e 2º deste artigo aplicam-se:
| - ão Guia de Turismo local já cadastrado no Departamento Municipal de Turismo, a partir da
data da publicação do regulamento previsto no art. 7º desta lei.
|| - ao Guia de Turismo local que na data referida no inciso | deste parágrafo, encontrar-se em
plena fase de estágio, sem prejuizo das visitas de estágio, já realizadas.
Art. 5º. - No exercício da profissão, o condutor de turismo local deverá conduzir-se com
dedicação, decoro e responsabilidade, zelando pelo bom nome do turismo no Municipio,
devendo respeitar e cumprir as leis e regulamentos pertinentes à atividade turística.
Art. 6º. - Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o condutor de turismo local,
conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito as seguintes penalidades,
aplicadas pelo Departamento Municipal de Turismo:
| - advertência;
Il — suspensão:
Ill - cancelamento do cadastro.
8 1º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo
simplificado, assegurada ao acusado amplo defesa. À
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6 2º. - Das decisões proferidas pelo Departamento Municipal de Turismo caberá recurso
ao Conselho Municipal de Turismo.
Art. 7º. - À presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ouvido O
Departamento Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da sua publicação.
Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
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LEÓN DENIS CARVALHO LAROCCA
PREFEITO
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