| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 244.507.92. GHLG |
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ta a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ me taleeme CNP. (M.F.) 01.613.765/0001-60 LEI Nº 948/2012 SÚMULA: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 244.507,92 A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR da quantia de R$ 244.507,92 (duzentos quarenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada: a IDIUSO CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR 88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Jd 88.088 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.846.00003-303 Precatórios Judiciais 6440 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 01.000 | 244.507,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 244.507,92 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do cancelamento de igual quantia da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme abaixo discriminado: : ID/IUSO CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99999-304 Reserva de Contingência 6460.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência 99.999 | 244.507,92 TOTAL DO CANCELAMENTO 244.507,92 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012 e ms PREFEITO MUNICIPAL Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 — Carambei - Paraná