norma nº 947/2012

“RD PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
pls das CNP. (MF.)01.613.765/0001-60
LEI Nº 947/2012
BEÍ
PREFEPIEURA MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente
exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 16.126,33 (dezesseis mil, cento vinte e
seis reais e trinta e três centavos) de acordo com as seguintes especificações:
a IDIUSO
o CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR
v 08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
io 08.003 FUNDO MUNIC. DIR. CRIANÇA E ADOLESC. L
k! 08.243.08016-196 Proteção Especial de Crianças e Adolescentes L
dl 4255.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01.000 1.000,00
4255.44.90.5200.00 | Equipamentos e Material Permanente 51.880 9.943,30
4255.4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 53.880 5.183,03
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16.126,33
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos como segue:
Art. 2º - Como recurso para abertura do CRÉDITO discriminado no Artigo anterior, fica o
NA Parágrafo 1º - Cancelamento de valor constante na dotação orçamentária a seguir relacionada:
ID/IUSO
CÓDIGOS DESCRIÇÃO | FONTE VALOR
e 08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
' 08.003 FUNDO MUNIC. DIR. CRIANÇA E ADOLESC.
08.243.08016-196 Proteção Especial de Crianças e Adolescentes
4250.3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.000 1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO 1.000,00
correspondentes a fonte 51.880, conforme previsto na Lei 4320/64.
Parágrafo 2º - Utilização do recurso proveniente do excesso de arrecadação das receitas
CÓDIGO DA : ORÇADO | ARRECA- | ARREC.A | VALOR
RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA DADO | MAIOR | UTILIZADO
19.90.99.99.0400 FUNDO MUNIC DE DIREITO DA
E ANGA EALES 000] 959865] 9.598,65 9.598,65
13.25.02.99.0100 RENDIM. REC. NÃO VING. A
NTE ZERO 8376300 8418838] 425,38 344,65
TOTAL 8576300] 9378709| 10.024,03 9.943,30
Parágrafo 3º - Recurso proveniente do SUPERÁVIT FINANCEIRO ocorrido no balanço
patrimonial do exercício de 2011 por fonte de recursos, na forma do Inciso | do $ 1º do Artigo 43 da Lei
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CNP. (MF) 01.613.765/0001-60 PREFEITURA MUNICIPAL
4320/64 e no Inciso Il do & Único do Artigo 6º da Lei Municipal 889/2011, apurado conforme
demonstrativo a seguir:
DISCRIMINAÇÃO coDao DA SALDO EM 31/12/2011 SUPERAVIT
Contribuições e Legados de
Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA - Arrecadação na 53.880 ato 5.183,03
Administração Direta
TOTAL DO SUPERAVIT 5.183,03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
utidii cum aid).
LEON DENIS CARVALHO LAROCCA
PREFEITO MUNICIPAL
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