norma nº 938/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ a]
CNPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 CARAMBEÍ
LEI Nº 938/2012
SÚMULA: FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA
LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Q subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Carambei, para a legistatura de
2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de 3.715,20 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte
centavos), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.857,50 (hum mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do
Vereador, compativel com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa administrativa.
Art. 2º - O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à sessão ordinária, deixará de perceber o
subsidio correspondente, sem prejuizo das demais penalidades previstas no Regimento Interno.
Art, 3º » Fica autorizada a Mesa Executiva a promover a revisão geral anual, prevista na Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 5º - Nas convocações para Sessões Extraordinárias e nos recessos legislativos, é vedado o
pagamento de parcela adicional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
EM 25 DE OUTUBRO DE 22.
po
PREFEITO MUNICIPAL
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