| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 365 |
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LEI N° 864 /2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 400.000,00 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço da dotação orçamentária conforme abaixo discriminado: 400.000,00 Fonte — 01.000 — Recursos Ordinários livres TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAIL SUPLEMENTAR .......................................400.000,00 Art. 2° - O crédito a ser aberto, consoante a autorização contida no artigo anterior, será coberto pelos recursos oriundos do cancelamento de dotação da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme abaixo discriminado: 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.99999-304 — Reserva de Contingência 6760.9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência.............................................................. 400.000,00 Fonte 99.00999 - Reservas de Contingências — Recursos Condicionados TOTAL DO RECURSO PARA CANCELAMENTO ...............................................400.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2011. OSMAR RICKLI PREFEITO 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 004 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 16.452.16041-284 — Revitalização Estrada Catanduva 5540.4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ....................................................